ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 25-03-2015.

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e vinte e três minutos, foi realizada a chamada, respondida por Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Pablo Mendes Ribeiro, Professor Garcia, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 007 e 008/15, o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/14, o Projeto de Lei Executivo nº 006/15 e o Projeto de Resolução nº 010/15. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Engº Comassetto, Clàudio Janta, Mônica Leal, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa e Elizandro Sabino. Às dezesseis horas e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado o Ofício nº 224/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15 (Processo nº 0427/15). Também, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/13 (Processo nº 2425/13), e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando a dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de comissões permanentes. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria de Airto Ferronato, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/12 (Processo nº 1817/12). Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/13 (Processo nº 1931/13), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Engº Comassetto, Paulinho Motorista, Bernardino Vendruscolo e Idenir Cecchim, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger e Márcio Bins Ely. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 249/13 (Processo nº 2145/13), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezesseis votos SIM, nove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido por Alberto Kopittke, Paulo Brum, Dr. Thiago, Rodrigo Maroni, Elizandro Sabino, Sofia Cavedon, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Carlos Casartelli e Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, votado Não Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro e Waldir Canal e optado pela Abstenção Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol. Na ocasião, Dr. Thiago formulou Requerimento verbal solicitando a concessão de Tempo Especial nos termos do artigo 94, § 1º, alínea f, do Regimento, tendo o Presidente informado que analisaria o pedido com base nos apanhados taquigráficos. Na oportunidade, por solicitação de Bernardino Vendruscolo, foi constatada a existência de quorum deliberativo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/14 (Processo nº 0720/14), com Veto Total, após ser discutido por Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando que o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/14 fosse votado destacadamente. Foi votado destacadamente e rejeitado o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/14, considerando-se mantido o Veto Total oposto, por três votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Márcio Bins Ely e Dr. Thiago, tendo votado Sim Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro e Votado Não Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/14, o qual obteve quatorze votos SIM e três votos NÃO, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro e Paulinho Motorista e votado Não João Carlos Nedel, Professor Garcia e Reginaldo Pujol, votação essa considerada nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Jussara Cony, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Carlos Casartelli, Professor Garcia, Elizandro Sabino e Delegado Cleiton manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2384/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera os incs. I, III e X do art. 10, o § 4º do art. 39, o inc. XXIX do caput e o § 6º do art. 51 e inclui art. 38-A, § 5º no art. 39, art. 39-A e § 8º no art. 51, todos na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre definições de veículos de divulgação e dando outras providências.

PROC. Nº 0560/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Asilo de Amparo à Velhice Família Gustavo Nordlund.

PROC. Nº 0778/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/15, que altera o art. 3º da Lei nº 11.752, de 30 de dezembro de 2014, que altera a ementa, inclui art. 10-A e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os Anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, incluindo exigências ao licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre e excluindo a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

PROC. Nº 0779/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/15, que altera os incs. I, II, III e IV e inclui §§ 1º e 2º no art. 1º, altera o parágrafo único do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 570, de 11 de junho de 2007, que estabelece condições para a instalação de redes de abastecimento de água e de remoção de esgoto cloacal em áreas não-regularizadas e dá outras providências.

PROC. Nº 0780/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/15, que altera o art. 18 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências, ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há quem queira discutir. Está encerrado o período de Pauta.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; meus colegas Vereadores e Vereadoras; meus companheiros que muito me honram no Partido dos Trabalhadores, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Alberto Kopittke, Ver. Mauro Pinheiro e Ver. Marcelo Sgarbossa, venho aqui em nome da minha Bancada e do meu Partido, dizer ao Ver. Nereu D'Avila, que ele fique tranquilo, porque todos nós que estamos aqui, bem como o Ver. Adeli Sell, que presidiu o PT de Porto Alegre, somos honestos, fazemos política com dignidade e defendemos que toda e qualquer falcatrua seja apurada na política. Eu acho muito bom, inclusive, pois temos aquilo que é mais nobre na política: a dignidade e a fidelidade. Recomendaríamos que o senhor cuidasse um pouco do seu Partido, o próprio Prefeito saiu do seu Partido nos últimos dias pela infidelidade dos Vereadores desta Casa. Então, quando a gente se preocupa muito com os outros e não cuida do seu próprio território, claro que isso é uma maneira de diversificar e querer proteger o seu telhado de vidro. Nós temos muita clareza que estamos governando este País e o transformando, inclusive com o PDT no Governo, com quem sempre buscamos a parceria, mas nos casos de corrupção que envolveram o PDT, nunca fizemos um julgamento prévio; pelo contrário, nós resguardamos a relação política e dissemos que quem estava sendo citado deveria se justificar perante a sociedade e perante o seu partido. Dito isto, Ver. Cecchim, nós temos feito debates sérios aqui. Agora - Ver. Kevin Krieger e Bancada do PP, aos quais honro -, não é por que foi listado o Partido Progressista como o mais envolvido na caso da Petrobras até então - e Ver. Janta, o senhor que coligou com essa Bancada que foi eleita -, que nós vamos fazer julgamento prévio. Nós queremos que seja passado a limpo, sim. No caso específico do Otávio Germano, não é a primeira vez que isso acontece. São situações e situações. O caso do Detran não foi até hoje solucionado como a sociedade espera, mas nós, nesta Casa, temos clareza que temos aqui, na Bancada do PP, uma postura de dignidade na política, assim como na postura do PDT e dos demais partidos. Agora, se tiver qualquer caso de corrupção que envolva qualquer um dos 36 Vereadores, somos aliados para fazer o debate e apurar isso. Situação essa que não existe, e a Câmara de Municipal de Porto Alegre tem dignidade.

Portanto, eu venho aqui, Ver. Nereu, para dizer que somos aliados para fazer todas as investigações necessárias. Agora, os Vereadores do PT, que estão aqui, nesta Casa, fazem política com honradez, com respeito aos partidos, com respeito aos colegas; inclusive, respeitamos mais o Prefeito Municipal do que a própria Bancada do PDT aqui desta Casa, porque, quando discordamos fazendo política, o fazemos de frente. Dizemos que seremos oposição; quando nos pedem o voto, que é projeto da Cidade, nós votamos o projeto da Cidade. Então, essa é uma distinção nossa aqui e, se o senhor quiser passar a limpo, podemos passar a limpo a Secretaria de Segurança do Município, todas as denúncias que surgiram nos últimos períodos. Podemos fazer esse debate, não tem problema, estamos sempre abertos para esse debate, não tem problema nós discutirmos isso. Assim como nós, os 5 Vereadores do PT, nesta Casa, temos o maior respeito por todos os Vereadores desta Casa. Não venha aqui querer nos envolver e fazer acusações sobre as quais não temos responsabilidade. Somos, sim, pela construção partidária. E acredito que o Congresso Nacional deu um passo importante ontem ao proibir as coligações nas proporcionais, porque aí os partidos que tiverem projetos e votos, aceitação da sociedade, terão representação. Caso contrário, os partidos que são de aluguel deixarão de existir.

Creio que esse é um grande passo na política brasileira. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, eu acho que o Renato Duque tinha que abrir o bico. O Duque não tinha que chegar na CPI, Comassetto, e entrar como freira no confessionário que rouba o vinho do padre: entra muda e sai calada. Ele tinha que ter aberto o bico dele, ele sabe muito de tudo que foi feito, de toda essa roubalheira. O Luciano Coutinho foi meu colega no BNDES, e volto a dizer pela 35ª vez, já disse isso a vários Deputados: a Petrobras é bebê de colo perto do BNDES; Petrobras é troco perto do BNDES. Por isso que o Luciano Coutinho está pagando multa. Já pagou duas, Jussara, para não prestar explicações.

Agora, está no DNA do PT, não adianta, está no DNA de alguns membros do PT, e um deles é o José Dirceu. Tudo que é roubalheira hoje o José Dirceu está envolvido. Começou lá com o Carlinhos Cachoeira, lá nos bingos.

O Carlinhos Cachoeira e o José Dirceu começaram a morder os bingos, os bingueiros. Terminaram com os bingos, o Zé Dirceu começou com os mensaleiros; terminaram com os mensaleiros, o Zé Dirceu começou a morder a Petrobras. Está ali! Está no mapa do bagulho!

Aí criou uma empresa de consultoria. Consultoria de quê? De roubar. Ele tinha que dar consultoria para o narcotráfico, para lavar dinheiro do narcotráfico. Que consultoria é essa? De roubar. O cara está em tudo quanto é agenda de doleiro, consultoria de quê? Agora vem dizer que o meu partido fez coligação com o PP? Fizemos coligação com o PP, nós tínhamos convicção que a Senadora Ana Amélia Lemos - que não está na agenda do doleiro de vocês – e com quem vocês queriam fazer coligação, andavam que nem louco com a coligação do PP; estão na agenda de vocês os caras com quem vocês fizeram coligação nacional. O Zé Otávio pediu música no Fantástico domingo, é a terceira vez que ele aparece. O José Otávio Germano é o parceiro do PMDB, está na agenda como parceiro nacional de vocês, lá, gente! Está lá. Está no DNA de vocês corromper as pessoas dos partidos, é o DNA de vocês.

O meu Partido tem um cara só, o Argôlo, mas o Argôlo é um caso mais íntimo entre ele e o Youssef, os e-mails deles não são, nenhum, de dinheiro; são de amor: “Oi”, “Se encontramos depois”, “Então, tá”, “Um beijo”, “Carinho”, o incluíram só por ter uma relação mais íntima com o Youssef, eles tinham uma coisa mais íntima. Agora o PT vem aqui se fazer de vítima, como o Comassetto se fez. Não! Não pode se fazer de vítima. Vocês são os capos do mensalão; vocês são os capos do petrodólar, desse negócio da Petrobras; vocês são os capos do BNDES, vocês liberaram dinheiro para o Eike Batista.

O Eike Batista tirou fotos com a Dilma com as mãos cheias de petróleo, lavou os bolsos com o dinheiro do BNDES para comprar carrões, para dar mansões para as suas mulheres, para encher as suas mulheres de ouro, de joia, comprar iates; apareceu com as mãos dele pretinhas, única vez que ele viu um preto na vida dele foi àquela vez do petróleo, Tarciso. Apareceram as mãos dele pretas, ele e a Dilma, os dois de macacão da Petrobras com as mãos pretas, o descobridor do ouro. O Ouro brasileiro! Aí vêm aqui se fazer de vítima? Pegaram dinheiro, sim. Como que não pegaram? Aí agora vêm se fazer de vítima aqui? Dizer que todo mundo é farinha do mesmo saco! Nós não estamos nesse saco, não! Entenderam? Vocês têm que dar explicação, sim! Por que está faltando dinheiro para a saúde, para a educação, para as obras? Vocês vêm aqui falar sobre financiamento público de campanha, mas pegaram dinheiro dessas empreiteiras! Por que o Sr. Luciano Coutinho não explica quanto foi para a Friboi? Até hoje ele não explicou! Já levou duas multas para explicar quanto o BNDES deu para a Friboi. Ele tem que explicar quanto o BNDES deu para o Uruguai, para a Argentina, para o Panamá, para Cuba, para a Venezuela, para vários países da América Latina. O dinheiro vai e, depois, vem limpinho, lavadinho. Então tem que explicar essa lavanderia internacional: os investimentos que o BNDES fez lá fora. E aí ele se nega a explicar; mas tem que explicar! Volto a dizer: Petrobras é trocado perto da roubalheira do BNDES. Lá, são dólares, são bilhões – e não os milhões da Petrobras.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem, quero agradecer ao Líder do meu partido, o Ver. Kevin Krieger, por me oportunizar a manifestação que dias atrás eu fiz nesta tribuna, e várias pessoas vaiaram, quando eu falei sobre os últimos episódios. Quero dizer que a minha essência é de jornalista e sei muito bem que as notícias dos escândalos nunca foram antes vistos na história da política brasileira. Isso é uma realidade, e não podemos fugir disso. Mas em função de uma sigla, não podemos, de forma alguma, querer tapar os olhos. A Bancada Federal do Partido Progressista fez parte dessa lista, está lá. Eu falei na tribuna que, passado o momento de choque e de tristeza, nós carregamos no coração uma esperança muito grande de que os maus políticos serão depurados. Isso é o que queremos. E o Partido Progressista é muito maior do que esses integrantes, por uma simples razão – vou ler nomes que anotei em segundos: Jair Soares, João Antonio Dib, Guilherme Socias Villela, Pedro Américo Leal, Hugo Mardini, Túlio Macedo, Firmino Girardello, Romeu Ramos, Daniel Krieger. Esses políticos íntegros, honestos e com ideais construíram a história do Partido Progressista. Então cabe dizer aqui, desde o início, e reforçar que nós queremos que os maus políticos - se ficar comprovado que cometeram crimes - sejam exemplarmente punidos e expulsos do partido. É o que eu penso. Este é um momento ímpar na vida de quem atua na política por convicção, por ideais. É isso que nós queremos. Agora, o que nós não podemos aceitar - e essa é a dificuldade - é que, em função de uma sigla, as pessoas saiam defendendo e ofendendo. Não. Aqueles que cometeram seus crimes, independentemente do partido, precisam ser punidos. Nós vivemos um momento muito difícil, em que a política está tachada de corrupta. Então, é normal que todos os que estão aqui façam o seu ofício com honestidade, conforme o seu juramento e pensem dessa forma.

Por outro lado, eu quero falar do Governo Federal, que está em completo descrédito. Não sou eu que digo; são as ruas, o clamor das ruas, do povo que tomou conta das ruas. É um governo completamente desacreditado! É um governo sem credibilidade, é um governo que anunciou – eu lembro muito bem –, na primeira fala da Presidente: “Brasil, Pátria educadora”. Ora, senhores! Eu tenho aqui matérias que comprovam que nada disso está ocorrendo. Então, este é o sentimento do povo, além de revolta, de repulsa, com o maior índice de corrupção, seja de onde vier, de que partido vier, e também das mentiras proferidas em discursos de campanha. Todas as matérias comprovam isso, Pronatec, etc., todas as retiradas de dinheiro. Foi alardeado, em alto e bom som, na campanha do PT: “Brasil, Pátria educadora”. Entendam-se os cortes anunciados pelo Governo Federal. Isso é matéria da revistas Veja, Isto é, dos jornais Folha de S. de Paulo, O Globo e Jornal do Brasil. Este é o sentimento de indignação do povo brasileiro. Um governo que tira tudo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. MÔNICA LEAL: ...mas que não devolve nada! Os escândalos estão aí para todos verem. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acho que os ânimos estão muito exaltados aqui. Eu vi a leitura do Ver. Nereu D’Avila, ele apenas leu uma notícia do jornal, Vereador - se me permites, foi isso que V. Exa. fez aqui. Houve a resposta do Ver. Engº Comassetto, que não entendeu bem assim. Agora, eu acho também, Ver. Engº Comassetto, que V. Exa. exagerou quando atribuiu ao Ver. Clàudio Janta ser líder do narcotráfico, ou coisa parecida. Isso é muito pesado. Eu tenho certeza de que V. Exa. virá aqui neste microfone, ou no microfone de apartes, pedir desculpa e se retratar. Acho que nem o senhor acredita nisso. Porque, se for falar em associação ao tráfico, o que nós vamos dizer daquele inspetor de polícia que estava na casa do Secretário de Segurança, antigamente? Mas eu não posso dizer que o Secretário de Segurança, o Michels, tinha alguma coisa a ver; ele não tem! Mas ele tinha um funcionário dentro de seu gabinete que era também funcionário do tráfico.

Então, não dá para fazermos isso. Para se viver bem aqui nesta Câmara, eu acho que nós não podemos entrar em algumas coisas. Ver. Engº Comassetto; acho que V. Exa. fará isso, porque não é possível fazer acusações desse quilate contra um colega! Eu tenho certeza de que o Ver. Clàudio Janta não tem nada a ver com isso! A palavra foi muito forte, a acusação foi muito forte, não podemos entrar nessa. E eu não ouvi o Ver. Clàudio Janta falar da Bancada do PT aqui. Não o ouvi falar desse dinheiro que o Diretório recebeu, ele não falou da Bancada. Eu também acho que a Bancada não tem nada a ver! Quem tem que explicar como pegava dinheiro para encher as burras é esse Vaccari, do Diretório Nacional do PT, que estava com muito dinheiro. O que nós sabemos é que as campanhas tinham muito dinheiro! Mas não posso dizer, principalmente dos meus colegas Vereadores daqui, que tenham pegado o dinheiro sabendo que esse dinheiro era da Petrobras! Acho que tem que fazer investigação sobre tudo, mas, antes de tudo, acho que temos que fazer uma combinação. Nós estamos em 36 Vereadores aqui, todos tentando fazer o melhor para sua Cidade. Todas as Bancadas têm aqui uma missão; a oposição tem a missão de fiscalizar, de criticar e até de ser veemente, sim, tem esse direito. Mas eu acho que nós não podemos aqui personalizar um Vereador contra outro Vereador, principalmente falando na pessoalidade, na integridade, não se pode fazer isso. Por isso o meu apelo - eu, que normalmente falo aqui, sou crítico também - para que os Vereadores, que tiverem que pedir desculpa, peçam desculpa. Não é feio pedir desculpa e desdizer o que disse em um momento meio exaltado. Acho que faz bem, todos nós vamos ganhar com isso. Ver. Janta, eu tenho certeza de que V. Exa. não tem nada a ver com a frase infeliz que o Ver. Comassetto disse aqui. Também acho que o Ver. Comassetto disse isso meio sem pensar. Então, o meu desejo é que se termine esse assunto aqui no microfone, para que fique gravado como ficou o diálogo de vocês. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Cecchim e os demais, a frase que o senhor falou da tribuna não é minha. Eu não disse que o Ver. Janta é líder do narcotráfico. Eu disse que eu não me elejo comprando voto, nem com voto do tráfico, é uma questão minha. Eu não o chamei... Portanto, essa frase que o senhor repetiu não é minha, só queria registrar isso. E se o Janta entendeu isso, é óbvio que eu peço desculpa, porque eu sei que ele não é líder do narcotráfico. Quero dizer que a frase que o senhor disse ali, de o Janta ser o líder do narcotráfico, não é minha. Nunca disse isso, em nenhum microfone e nem aqui na tribuna. Eu disse que não me elejo comprando voto nem fazendo aliança com setores, inclusive com o narcotráfico.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Cumprimento o Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara; Vereadores e Vereadoras; Ver. Janta, venho a esta tribuna, na Liderança do Governo, institucionalmente, como Vereador e pelo meu colega Ver. Clàudio Janta. E posso dizer para qualquer um que está aqui que fizemos uma coligação, na última eleição, em que entendíamos ser a melhor para o Governo do Estado, que era a Senadora Ana Amélia Lemos. E eu tive a satisfação de fazer diversas parcerias – eu como candidato a Deputado Estadual e tu como candidato a Deputado Federal –, e em nenhum momento e em nenhum espaço desta Cidade vi qualquer relação sua com qualquer coisa desse tipo. E olha que nós andamos onde muita gente não bota o pé, nós andamos onde as pessoas não entram, onde muitos políticos não entram. Quero, então, me solidarizar à sua pessoa, porque a gente não pode misturar as coisas. O Ver. Comassetto veio aqui, inclusive citou o meu nome, e V. Exa. fez um debate tranquilo, sereno. Mas, Comassetto, tu dizes isso, mas fazes um enfrentamento dizendo que esse, que aquele, isso ou aquilo. Eu já prefiro ter a postura de aguardar.

Mas o Partido Progressista, como a Mônica falou, não é um partido que vai se preocupar em fazer “vaquinha” para tirar os criminosos da prisão. (Palmas.) E vocês podem certeza absoluta de que isso não vai acontecer. Se alguém for julgado pela Justiça e for condenado, Ver.ª Fernanda, sem dúvida nenhuma, o Partido Progressista vai tomar as suas providências. Não vai fazer o que fez, Ver. Janta, alguns que pagaram e fizeram arrecadação com seus filiados, que fizeram manifestações de levantar o braço em apoio a algumas pessoas que sofreram condenações na Justiça, Ver.ª Sofia. E digo isso com toda tranquilidade, com todo respeito. Inclusive, eu não ia me manifestar em relação a isso, por causa de uma manchete de jornal hoje – e não vou falar sobre isso –, mas eu acho que a gente tem que ter respeito e cuidado quando faz uma manifestação, principalmente quando ofende um colega nosso, um colega que é honrado, que é sério e que, talvez, dentro deste plenário, é o que trabalha para as pessoas que mais precisam. E eu estive, Ver. Janta, caminhando ao teu lado, como falei anteriormente, em várias dessas comunidades, algumas, inclusive, que eu não conhecia e comecei a conhecer pelo teu trabalho e pela tua dedicação. Então, quero manifestar o meu apoio, a minha solidariedade pelas palavras que tu escutaste neste plenário e que não têm nada a ver contigo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Tentei não falar, mas a situação me obriga e tive a concordância das bancadas do PCdoB e do PSOL. Primeiro, acabamos de ouvir a discussão entre dois, três ou quantos Vereadores forem. Ver. Idenir Cecchim, concordo, foram momentos de exaltação, podem ser pedidas desculpas, se for o caso; quando não é o caso, não se pede desculpas, não se é obrigado a pedir desculpa sempre. Mas querem falar do tema das doações.

Pois bem, no dia 22 de dezembro do ano passado, nós votamos um projeto de lei de nossa autoria que é muito simples: empresas que doarem para campanhas eleitorais ficam proibidas de contratar com o Município de Porto Alegre. Muito simples! Separando aquele empresário que, talvez, doe, já pensando numa contratação com o Município. Eu tenho aqui o espelho de votação: o projeto foi aprovado.

Ver. Dr. Thiago, que me escuta, o senhor coloca que pode votar contra os nossos projetos. Saiba que eu votarei a favor dos seus projetos quando entender que são projetos bons, eu não tenho essa situação de ser de oposição ou ser de situação; se o projeto for bom... Nós temos, depois dos vetos, projeto de nossa autoria; se o senhor entender que é contra, pode votar contra.

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Tudo bem. Só estou dizendo que eu voto conforme a minha convicção, eu não preciso que votem nos meus projetos para eu votar nos seus, então pode votar contrário aos nossos projetos.

Quero falar sobre o tema que o Ver. Kevin Krieger traz, da questão do PT e de “vaquinhas”. Pois bem, quero pegar aqui a Bancada do PT. Muitos estavam ausentes. O Ver. João Carlos Nedel foi contrário a esse projeto; o Villela estava ausente; o Kevin Krieger estava ausente no momento da votação, assim como a Ver.ª Mônica Leal. Então, nós, Ver. Dr. Thiago, votamos a favor de derrubar o veto do Prefeito ao seu projeto sobre os celíacos; entendemos que era um projeto meritório e não esperamos nenhuma contrapartida em relação a isso.

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Não posso lhe dar apartes. Ver. Dr. Thiago, vote conforme a sua convicção. Comigo não tem um acordo: “Porque vota nos nossos ou no meu projeto eu lhe devo alguma coisa”. Foi isso o que o senhor acabou de dizer. Posso estar pessoalizando. O senhor disse ali embaixo “não votarei”, por conta da fala do meu colega e companheiro Ver. Comassetto. “Perdeu o meu voto, Marcelo” - num projeto de transporte dos animais. Que eu perca o voto! Não tem combinação! Comigo não tem combinação! Desculpem se eu falo aqui num espaço de oposição num tema tão importante. Eu tento convencer, explicar o projeto, mas não tenho problema de perder os votos. Não tenho problema! E foi isso, sim, que o senhor disse. Portanto, não tem acordo. Que cumprir acordo?! Não tem acordo nenhum. Vote contra! E eu votarei a favor de um projeto seu, se entender que é um projeto meritório. É simples, é muito simples.

Voltando ao tema, está aqui o espelho da votação do ano passado. Foi aprovado, por 13 votos a dez – 13 votos a dez! Alguns Vereadores estavam no plenário e não votaram. Está aqui: houve uma abstenção, e alguns não votaram.

Então, eu acho que a gente pode falar aqui sobre isso. Podemos falar exaustivamente. Este projeto, talvez, seja votado novamente. Talvez seja, então, há oportunidade de alguns Vereadores votarem a favor dele. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, quero dizer apenas que assino embaixo do que o Ver. Marcelo, nosso Líder, disse: aqui não tem troca de votos, aqui nós votamos por convicção. Mas eu gostaria de solicitar ao Ver. Clàudio Janta, porque aconteceu aqui no plenário... Uma coisa é a discussão verbal, Sr. Presidente, e outra coisa é a violência física. E o Ver. Janta se dirigiu à nossa mesa – minha e do Ver. Engº Comassetto –, empurrou a mesa, que inclusive está sob tacos; empurrou o Ver. Engº Comassetto e teve que ser interrompido. Eu acho que ele deve desculpas aos dois Vereadores, a esta Casa e à democracia, em função de não se conter e não usar o Parlamento, o argumento, a democracia para resolver celeumas, discussões, divergências e usar a violência. Nós já superamos esse tempo da violência física – eu espero – em pleno Parlamento. Senão, nós vamos precisar fazer um processo de averiguação e de solução desse tema.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. DR. THIAGO: Eu quero discordar da Ver.ª Sofia Cavedon, quero dizer que eu não vi isso. Talvez em função até do problema que o Ver. Janta tem de saúde, ele tenha se desequilibrado. Não vi nada disso!

Agora, quero dizer, veementemente, ao Ver. Marcelo Sgarbossa que eu não negocio voto nenhum aqui. Trata-se de utilizar a votação do PDT e dos pensamentos soberanos e divergentes da Bancada do PDT para fazer politicagem na tribuna, para dizer o que não é! Esta é a verdade.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu faço este registro, Sr. Presidente, inclusive como 2ª Vice-Presidente da Mesa: eu acho que estamos entrando num terreno perigoso. Acho que as colocações já foram feitas, os ânimos estão alterados. Peço aos meus colegas Vereadores – a todos os colegas Vereadores – que possamos dar continuidade à Sessão, até porque há vetos importantes a serem tratados e temos uma plateia aqui. Acho que, a partir de agora, tudo o que possa vir será num terreno perigoso. E nós temos que pensar, antes de mais nada, neste Legislativo e no povo de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; eu tive que, na semana passada, colocar a minha mesa no lugar de volta, porque o Ver. Janta se aproximou para conversar conosco ali, e, como ele tem um peso um pouquinho excessivo, ele empurrou um pouquinho a nossa mesa. Então, o Ver. Janta é um grande amigo, um grande colega. Isso aconteceu na semana passada: chegou para conversar e empurrou a mesa. O Ver. Janta, às vezes, tem esta característica. Conversando conosco aconteceu isso. Então, sobre o que aconteceu aqui no Plenário, acho que é o momento de superarmos o fato, adentrarmos nas discussões do que tem que ser discutido, porque efetivamente é fato superado.

O Ver. Marcelo - nós fomos colegas no Procon estadual - traz aqui o espelho da votação de um projeto que foi amplamente discutido aqui na tribuna desta Câmara. Inclusive, eu tive uma posição muito veemente em relação ao seu projeto e, por razões óbvias, me manifestei. Ver. Marcelo, isso foi o que me impulsionou a usar o tempo de Comunicação de Líder do PTB para trazer a minha posição, o meu ponto de vista no que diz respeito à visão jurídica - V. Exa. também é advogado e sabe muito bem que juridicamente nós temos jurisprudências antagônicas para fatos idênticos. A jurisprudência que absolve e a jurisprudência que condena. Sua campanha foi muito parecida com a minha no que diz respeito à prestação de contas: se pegar a sua prestação de contas e pegar a minha, são muito parecidas. Nossa campanha, como também a campanha do Ver. Delegado Cleiton, foram muito parecidas. Campanha com parcos recursos, campanha sem maiores investimentos financeiros, campanha com dificuldades. Isso não quer dizer que, num projeto de V. Exa., sobre o qual eu tenha uma posição divergente, seja fruto de um acordo. Não. Evidentemente que não. Então, Ver. Marcelo, até gostaria como colega, que V. Exa. repensasse a fala que aqui foi proferida há poucos instantes, no sentido de que não participa de acordos, porque V. Exa. e o seu partido têm participado de alguns acordos, inclusive de votações em bloco nesta Casa. Então, Ver. Marcelo, gostaria que V. Exa. repensasse essa posição, até no sentido de que em muitos projetos V. Exa. tem votado com a sua convicção; eu tenho votado com a minha convicção; cada partido vota dentro de um processo de acordo. Obviamente, que pegar o espelho das votações, numa discussão acalorada, com um fato isolado, trazer aqui a problemática, acho que V. Exa. foi muito prudente em não ter lido todos os nomes senão nós teríamos que retomar o processo, retomar o projeto, trazer todos os argumentos, porque já foi pauta nesta Casa, no final do ano passado. Então, há o momento, há o tempo para a discussão específica, o aprofundamento do debate, para o contraditório, trazendo a defesa do seu entendimento. É a isso que o Parlamento se propõe: à discussão e à defesa do ponto de vista. Então, Ver. Marcelo, é nesse sentido que também quero pedir que V. Exa. repense essa posição, porque eu, inclusive, já sentei com V. Exa. para tratar de alguns projetos e juntos buscarmos o consenso, o entendimento quando estávamos na CCJ; se não é possível, faz parte do processo democrático e do processo político, mas este processo, obviamente, é permeável de acordos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h07min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo o PLCE nº 002/15 - Código de Posturas de Porto Alegre, de autoria do Governo Municipal.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLE nº 027/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLE nº 027/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando a retirada de tramitação do PLCE nº 010/12. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1931/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 12-03-15 (quinta-feira).

- encaminharam a matéria os Vereadores Sofia Cavedon e Kevin Krieger em 23-03-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 209/13, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 209/13, com Veto Total.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereador Paulinho Motorista, venho à tribuna trazer a nossa posição: vamos manter a nossa coerência. Aprovamos o seu projeto em dezembro do ano passado, vamos manter o nosso voto, obviamente, e votar para derrubar o veto do Prefeito. Em primeiro lugar, evidentemente, pelo mérito do projeto, que já foi analisado em dezembro do ano passado, mas que, infelizmente, Ver. Alex, nesse processo de vetos unilaterais do Governo Fortunati, de vetos absolutamente inexplicáveis do Governo Fortunati, voltou à tona nesta tribuna, assim como um conjunto de vetos, de projetos extremamente meritórios, que nós conseguimos derrubar, como o da AEIS – meu projeto e do então Ver. Pedro Ruas, agora do Ver. Alex Fraga –, e o projeto do Ver. Paulinho Motorista, que obriga que os ônibus tenham ar-condicionado, um projeto, evidentemente, condizente com a realidade e com a luta pela qualidade no transporte coletivo, Ver. Paulinho Motorista. Infelizmente não se conseguiu derrubar vários outros vetos. O veto dos celíacos, que se derrubou, do Ver. Dr. Thiago. O da Ver.ª Lourdes, sobre um projeto muito bom, com rótulo nos produtos testados em animais. Lamentavelmente faltou um voto para que a gente pudesse derrubar.

Então, infelizmente nós temos que voltar a esta tribuna para discutir os méritos de projetos que já foram analisados por esta Câmara. O projeto do Ver. Paulinho proíbe a interrupção de energia elétrica às vésperas de finais de semana e de feriados. Por quê? Porque as pessoas, nos feriados, nos finais de semana, não têm condições de regularizar a situação. E até, Ver. Tarciso, chegar no momento adequado. Por exemplo, se cortam a tua luz na sexta-feira, apenas na segunda-feira tu poderás fazer a quitação, mas ainda terás o tempo de espera para o religamento. Caso contrário, se paga a taxa de ligamento de urgência, que é uma taxa alta, muito alta para a nossa população.

Então, acho que este projeto é extremamente meritório, assim como a comunicação com 5 dias de antecedência. Porque, gente, já era necessário antes, com essas condições que nós falávamos, da precarização da vida do povo, dos baixos salários, da situação brutal de desigualdade social num país que é a sexta economia do mundo, mas que, ao mesmo tempo, ainda convive com 8 milhões de brasileiros que não têm onde morar; que ainda convive com falta de acesso à saúde; que ainda convive com milhares de pessoas – milhares em Porto Alegre; milhões no Brasil – que não têm acesso a creches para seus filhos e suas filhas; que convive com a falta de professores na escola; que convive com os baixos salários de um modo global; que convive com um abismo entre o andar de cima e a realidade dos trabalhadores.

Esta semana, mais uma vez, houve um aumento nas diárias dos Deputados da Assembleia Legislativa. E o Governo Sartori, a todo momento, chantageando o funcionalismo, dizendo que não vai pagar o salário em dia. Bom, perdeu na Justiça para uma série de sindicatos, de 15 categorias, por isso vão ter salário. Mas vocês imaginam que eles querem repassar a conta para a população. E no caso da energia elétrica, foi exatamente isso que aconteceu: quem pegou a conta em janeiro, em fevereiro viu que a tarifa subir o dobro, embora o índice oficial seja de 30%, mas todo mundo aqui pagou o aumento da sua conta de luz com um salário que segue arrochado. Então, esse projeto tem uma preocupação social, uma preocupação social num país com esse abismo, Ver. Paulinho, de desigualdade social de concentração de renda. Porque a Dilma pede paciência para o povo, quando aumentou a gasolina, quando fez o ajuste, quando mexeu no seguro desemprego, e todas essas medidas anacrônicas e contra o povo, os ajustes que todos nós combatemos. Mas não se fala, aliás, do programa do PSDB e do Partido Progressista, que o Aécio defendia na campanha o aumento das tarifas - um aumento contra o povo. Mas não falam que os bancos tiveram lucros recordes. O Itaú, no ano passado, teve lucro recorde. Então, a paciência é para o povo, porque no andar de cima seguem os lucros milionários, seguem os privilégios, e nós, do PSOL, não compactuamos com isso. Por isso vamos votar com o projeto do Ver. Paulinho Motorista, contra o veto do Prefeito Fortunati, mantendo a nossa coerência e nosso compromisso de classe com os trabalhadores e trabalhadoras.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 209/13, com Veto Total.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o nosso colega, Ver. Paulinho tem apresentado projetos importantes aqui nesta Casa, como foi o do ar-condicionado para os ônibus, em que nós derrubamos o veto. Mas querido Ver. Paulinho Motorista, eu que venho desta área de energia, existe toda uma legislação federal que determina que, através das agências - posso até estar desatualizada -, quando há casos especiais de doenças, essas empresas de energia podem dar uma atenção especial a esses pedidos. É um bom projeto. Imaginem, no fim de semana ficar sem energia, no inverno ou no verão sempre é algo que não é muito fácil, por falta de recursos para pagar. Em virtude de toda essa legislação a que o fornecimento de energia está subordinado, eu fiz meu parecer pela manutenção do veto total, mas quero dizer que os vereadores que vivem nas comunidades, sabem bem das necessidades e têm sido muito prudentes nos seus projetos. Portanto, eu estou mantendo este veto, porque sei que tem uma legislação superior, mas parabéns pelo seu projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 209/13, com Veto Total, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, esta Casa é uma casa política, e nos abstermos de fazer discussões políticas e falar sempre a verdade não está no nosso dicionário de Parlamentar nem no nosso dicionário de representação política.

Referente ao projeto do Ver. Paulinho, a discussão aqui não é de quem é a responsabilidade hierárquica; a questão aqui é que existe uma política construída, e essa política foi à frente, nasceu aqui nesta Casa, nasceu lá na CUTHAB e na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, quando discutíamos a Vila do Chocolatão, que ficava aqui ao lado e onde tinha incêndios permanentes. A questão está, sim, na compreensão da política da reforma urbana e do direito inequívoco da população de ter os serviços urbanos, sejam eles: habitação, transporte, pavimentação, escola, creche, saúde pública - não vendida -, energia elétrica, entre outros. Se as comunidades estão no território do Município, e todas as comunidades estão no território do Município, a responsabilidade pela gestão e pela urbanidade é do Poder Público Municipal. E através da Vila Chocolatão, do debate que fizemos na CUTHAB, construímos uma política que muitos daqui utilizam no dia a dia e negam essa construção, que foi até a Agência Nacional de Energia Elétrica. E o Presidente Lula assumiu o compromisso, lá em 2008, e conduziu uma resolução na Aneel, que diz o seguinte: “Todas as comunidades têm o direito de ter a energia, a energia legal, e o Município é responsável por dar autorização e fazer com que isso aconteça”.

E, aqui, em Porto Alegre, nós temos debatido diariamente isso, e o Município de Porto Alegre se nega a dar essa autorização. É o caso específico, que debatemos na CUTHAB, semana passada, do Jardim Marabá e da Vila das Taquareiras, com 1.200 famílias. Eu estive lá com outros colegas Vereadores e Vereadoras, e naquela audiência, a Ver.ª Jussara relatou que também recebeu – eu recebi –, na véspera do Natal, telefonemas da comunidade dizendo que a CEEE tinha ido lá e cortado a energia elétrica de 1.200 famílias, dizendo que a área era irregular.

Isso é um desrespeito! E, aqui, não importa se a companhia é nacional, estadual, ou municipal. A responsabilidade pela gestão do território é onde está a comunidade, e, neste caso específico, é do Município de Porto Alegre. Portanto, nós temos, sim, poderes para legislar, mas temos que defender programas, defender projetos. E como é que se defendem projetos e programas? É passando, também, Ver.ª Lourdes, pela reforma política. E a reforma política que nós defendemos são propostas de gestão. Há alguns pontos que nós temos trabalhado, Paulinho, nós, do Partido dos Trabalhadores, e que temos defendido publicamente. Primeiro ponto, o financiamento público de campanha, para que os partidos tenham poderes iguais para defender projetos que sejam do seu programa.

Ontem, o Congresso Nacional deu um passo importante na CCJ, que foi a aprovação do fim das coligações proporcionais. Têm que acabar os partidos de aluguel, os partidos que elegem maioria e que não defendem programas, que não defendem propostas, que vendem os seus votos, que fazem coligação para eleger outros que não dos seus partidos. Isso tem que acabar! O Congresso Nacional, ontem, deu um passo importante na proporcionalidade: quem quiser ter representação... E defendo que tem que ter um programa. O programa da reforma urbana é defendido por partido, sim. E aqui há alguns partidos que têm, na sua bandeira nacional, isso escrito em letras maiúsculas. O meu Partido é um deles, o PCdoB e o PSOL também, o PSB tem no seu estatuto a defesa do tema da reforma urbana.

Então, por que esse tema está relacionado com a discussão que acontece? Inclusive, quando Vereadores, Deputados Estaduais e Federais recebem pomposas arrecadações de empresas, de sindicatos, de centrais sindicais, colocam os seus votos, elegem outros, e negociam seus tempos de televisão, aprovando, votando projetos que depois não defendem nos Parlamentos? Nós votamos aqui este projeto que foi aprovado pela maioria nesta Casa. Se esta Casa tiver a sua postura de manter a defesa que fez quando o aprovou, agora não nos resta alternativa senão derrubar o veto e dizer: não interessa se o projeto é da oposição ou da situação. E quero dizer ao Ver. Thiago, que veio aqui fazer acusações ao nosso Líder: fomos nós da oposição que derrubamos o veto do seu projeto, e não votamos porque era seu, ou porque era de outro, mas porque o seu conteúdo era digno da cidade de Porto Alegre. E faremos assim sempre quando necessário. Permitam-me aqui o PCdoB e o PSOL reafirmar que o Marcelo disse aqui que não vende voto, não troca voto, ou aprova um projeto em prol de outro; se o seu conteúdo for bom, votamos, seja ele da situação, seja ele da oposição. Esta é a nossa postura, mesmo que o seu projeto, Ver. Paulinho, tenha como razões do veto a inconstitucionalidade. Esta Casa, antes de tudo, é uma casa política, o problema existe na cidade de Porto Alegre, o problema não é de hoje, o problema é de muito tempo. Aqui tem um conjunto de comunidades nas galerias, de mães com as suas crianças, muitas delas portadoras de deficiência, ou de pessoas com deficiência, que sabem o que significa cortar a energia elétrica sem avisar, o que ocorre nessas comunidades irregulares. Lá há pessoas que necessitam de aparelho respirador, de aparelho para nebulizar, enfim, há pessoas doentes. Portanto, se está no território de Porto Alegre, o Município é responsável por garantir a vida das pessoas. A vida das pessoas, numa cidade, se chama cidadania; e cidadania se chama ter o direito aos serviços de habitação, de infraestrutura, entre eles, água, luz, esgoto tratado, educação, escola e saúde pública, sem ter que trocar por voto, sem precisar comprar, com direito do SUS, que tem que ser universal.

É esta a discussão que temos que fazer aqui, sempre defendendo um programa, uma proposta. Na nossa proposta, a reforma urbana é um dos pontos centrais. Os Municípios que assumam os seus projetos, os seus programas. Porto Alegre está devendo isso, por isso continuaremos votando. Os partidos da oposição que estão aqui continuarão votando, junto com o Ver. Paulinho, que é da base do Governo. Por quê? Porque esse projeto recoloca a responsabilidade pública diante de um serviço, de uma necessidade que, hoje, é falha, é negada à população. Olhem para as galerias e vejam as mães com os seus filhos no colo, as pessoas portadoras de deficiência. Quando esse serviço é cortado, essas pessoas ficam sem saber o que fazer.

Um grande abraço. Com dignidade, vamos derrubar o veto deste projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO: Só uma questão de esclarecimento, em função da relevante colocação do Ver. Engº Comassetto, eu gostaria que, deste microfone de apartes, ele esclarecesse quem comete esse crime eleitoral de trocar voto por consulta. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Reitero aqui o pedido feito pela Ver.ª Sofia Cavedon. Nós seguimos aguardando o pedido de desculpas, muito mais grave, Ver. Dr. Thiago, do Ver. Janta, em relação à nossa Bancada. Continuamos no aguardo.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu defendi um projeto dentro dos princípios e disse – continuo dizendo – tudo que, na política, não deve ser feito, que o noticiário noticia todos os dias: votos sendo trocados por casas, por saúde e outras questões mais. Eu não me referi e continuo não me referindo a ninguém, especificamente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 209/13, com Veto Total.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e em suas casas, venho aqui defender a manutenção do projeto, de minha autoria, que proíbe a interrupção de fornecimento de energia elétrica em vésperas de feriado, nas sextas-feiras e nos finais de semana. O corte de energia nesses dias causa inúmeros transtornos aos cidadãos e, em muitos casos, priva as famílias de condições mínimas de dignidade para a sobrevivência. Imaginem vocês uma família com crianças e idosos não poderem ligar um nebulizador no auge do inverno ou sequer um ventilador nos dias quentes deste verão. Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva o seu problema imediatamente. Assim, o cliente prejudicado fica sem poder recorrer da decisão que resultou na interrupção do abastecimento, porque os setores de atendimento só funcionam nos horários comerciais dos dias úteis. O meu objetivo com a manutenção deste projeto é assegurar à comunidade o direito de não ter o corte do serviço durante o gozo do seu descanso, podendo o cliente efetuar a quitação das tarifas na semana seguinte ou após o feriado.

Com certeza, entendo o que alguns Vereadores já falaram aqui, respeito a opinião de todos, porque não somos obrigados a falar a mesma língua aqui na Câmara, a ter o mesmo pensamento, a votar igual. Temos que votar com a nossa consciência. Como alguns Vereadores já falaram que é uma lei inconstitucional, eu respeito. Se o projeto não for aprovado hoje aqui, vou recorrer à Assembleia Legislativa, à minha Bancada do PSB, e vou lutar bastante para que essa minha lei seja aprovada o quanto antes, porque estou pensando na população, nas comunidades que me colocaram aqui. Com certeza, vou trabalhar para que as famílias não tenham o serviço interrompido em pleno sábado, em pleno domingo. O Ver. Krieger ficou à disposição da Bancada do PP, junto à Assembleia - se hoje não for votado aqui - para votar a favor do meu projeto. Obrigado, Ver. Krieger. E, com certeza, hoje mesmo vou entrar em contato com o Deputado Estadual. Se o meu projeto não for aprovado hoje, com certeza, vou lutar até o fim para que ele seja aprovado pela Câmara de Vereadores. E vou lutar até o fim para que as pessoas que me colocaram aqui, Ver. Tarciso, sempre tenham um ganho com os meus projetos bem como de outros Vereadores. Com certeza, eu falo em nome dos 35 Vereadores, porque trabalhamos sempre unidos em prol da sociedade, da população de Porto Alegre, é o nosso dever. E sempre que coloco um projeto, vou até o fim lutando por ele, porque aqui, com certeza, a gente não pode ter duas caras. Não posso colocar um projeto e logo após achar que este projeto não é bom; se eu o coloquei, se eu o estudei, se eu vi que este projeto é bom para a população, eu não posso chegar aqui e dizer: vamos tirar esse projeto, por interesse desse ou daquele. Não. O meu interesse sempre vai ser da comunidade, sempre vai ser da população, e vou lutar até o fim. Espero que este projeto seja aprovado nesta quarta-feira. Um abraço a todos e conto com o voto de vocês.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 209/13, com Veto Total.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Paulinho, V. Exa. que me acompanhou naquele projeto do Grêmio Gaúcho, da pretensão do tombamento do Grêmio Gaúcho, e acho lastimável que tenhamos que buscar em outra esfera. Não vou parar enquanto não esgotar todas as possibilidades para preservar aquele patrimônio histórico. V. Exa. votou, foi companheiro, parceiro, entendeu a nossa mensagem, dizendo da importância daquele projeto. Então, tenha certeza que nós vamos acompanhar, mas também não deixando de fazer o registro, primeiro, elogiando o mérito, a importância da sua preocupação. Queremos salientar isso. Mas, claro, não dá para desprezar a questão legislativa que há uma certa dificuldade, mas nós estaremos juntos. Eu vou dizer a V. Exa. que fui um dos Vereadores que passei muitos anos aqui tentando melhorar, ou melhor, qualificar as Indicações. Passados vários anos de trabalho, nós conseguimos melhorar e qualificar a Indicação deste Legislativo, que é uma Indicação que vem para o Plenário, para a qual é feito todo um discurso, é votada e esse resultado é apresentado. Eu lerei bem rápido (Lê.): “Indicação é uma proposição que tem por finalidade sugerir à União, ao Estado ou ao Município aquelas questões que os Parlamentares entenderem que são importantes”. E aí, quer queira ou não, acaba atendendo ao anseio, ao sentimento.

Então, quero lhe dizer que pode, sim, V.Exa. pedir ao Deputado, mas também pode V. Exa. encaminhar através de uma Indicação, e nós voltamos a debater. E do nosso debate são colhidos aqui os votos, o sentimento da Casa, e isso será encaminhado à Assembleia Legislativa, ou ao próprio Governo do Estado para que leve em frente essa sua mensagem, que acho muito meritória. Parabéns, Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 209/13, com Veto Total, pelo Governo.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. Paulinho Motorista, V. Exa. é um homem que faz as coisas com o coração, com a alma e com a pureza que as pessoas deveriam sempre ter. V. Exa. não se preocupou se o projeto era constitucional ou não; preocupou-se com as pessoas que sofrem, nos finais de semanas, quando têm a sua luz cortada. Por isso, eu lhe cumprimento e lhe respeito cada vez mais. O Prefeito, o Executivo Municipal fez aquilo que é obrigado a fazer quando o projeto é inconstitucional, e fez isso. Mas eu queria dizer a V. Exa. que, leve para o seu Partido, na Assembleia, ou para um Deputado do PSB ou para Bancada do PSB, já que o projeto é de sua autoria, leve esse mesmo projeto lá na Assembleia, e conte com a nossa bancada.

Consultei meus colegas para isso, para acompanhá-lo, não para tirar a paternidade do projeto, e não é isso que o preocupa, o senhor se preocupa com o bem-estar das pessoas. E eu quero lhe dizer que, para isso, o senhor pode contar conosco, não queremos nada mais, nada menos, já que a Assembleia é o local para fazer isso, que nós levemos este projeto, que o senhor entregue para a sua Bancada para que seja aprovado lá, e seja dada essa tranquilidade à população. Tenho certeza que todos saberão que a iniciativa foi do Ver. Paulinho Motorista. Por isso quero cumprimentá-lo pelo projeto. Acho que, como o Prefeito vetou, o projeto não vai seguir adiante, mas a semente, que é importante, ela não deixará de germinar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 209/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2145/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga o Município de Porto Alegre a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e para idosos que necessitem usá-las e não possuam recursos para adquiri-las e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 12-03-15 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 249/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho à tribuna discutir o veto do Sr. Prefeito a este projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, com muita tristeza, vendo este veto num assunto que eu não imaginava. A gente sempre tenta procurar argumentos, talvez no mundo jurídico, no mundo constitucional, mas este aqui me foge a toda a alçada as razões de um bom argumento que tenha levado o Prefeito vetar este projeto tão bom de sua autoria, Ver. Paulo Brum. E parece-me que não é o primeiro projeto seu que o Prefeito veta; este obriga o Município a oferecer, gratuitamente, fraldas descartáveis para pessoas com deficiência. Eu vejo aqui alguns familiares que sabem dessa luta. Eu já tive um familiar com essa necessidade e realmente sei da luta cotidiana; transmito a minha solidariedade e a minha tristeza pelo Veto do Sr. Prefeito.

O seu projeto, Ver. Paulo Brum, se me permite, tem o mérito, não só específico com a causa que o senhor carrega - a sua bandeira de luta pela inclusão -, mas dá o devido atendimento aos diferentes, com as devidas e necessárias diferenças. Essa é a verdadeira igualdade. O seu projeto tem o mérito porque vai de encontro a uma determinada visão de mundo, que defende que o Estado não deveria arcar com os custos sociais, que diz que toda é política social é assistencialismo; que garantir comida, que garantir o mínimo da renda é assistencialismo; que é contra programas sociais como o Bolsa Família. E, pior ainda, algumas concepções que se dizem defender os trabalhadores - eu falo porque estou na defesa de um projeto de um colega trabalhista do PTB -, têm outras forças que se dizem defensoras dos trabalhadores, mas eu acho, Ver.ª Jussara Cony, que, na verdade, ficaram nervosas, pois, no dia de ontem, a Presidenta Dilma aumentou o salário mínimo. O sindicalismo pelego se enerva, quando os trabalhadores ganham direitos, quando os trabalhadores têm assistência, quando nós temos uma política que orienta o Estado no sentido da defesa daqueles que mais precisam, e não dos grandes banqueiros; esses se defendem sozinhos. Hoje, 15 famílias bilionárias – algumas delas donas de meios de comunicação –, sozinhas, têm dez vezes mais, nas suas contas bancárias, do que o Governo gasta por ano com o Bolsa Família! Dez vezes mais! Só 15 famílias! Este não é um País justo. Isso também é uma forma de corrupção contra a qual todos nós temos de lutar. O seu projeto singelo, na nossa realidade, também luta contra isso, porque defende a expansão do Estado para o atendimento daqueles que mais precisam, o aumento do gasto público, e não a retração. E nesse sentido é que venho aqui defender o seu projeto, que é tão meritório e que vem nessa concepção de mundo, que nós partilhamos, inclusive, enquanto partido, durante o Governo Tarso; uma visão inversa do que hoje impera no Estado do Rio Grande do Sul, de retração, de discurso catastrofista, que está entristecendo, inclusive, a população, que acreditava em algum processo diferente no Estado e que, agora, já se arrepende e sente falta de um discurso afirmativo de direitos, de uma política que, efetivamente, construa políticas públicas, e não um discurso de choradeiras de quem não tem proposta nenhuma e que, em três meses de Governo de Estado, ainda não apresentou nenhum projeto na Assembleia e nenhum projeto na política pública. Em nenhuma área! É uma coisa triste para a história do Rio Grande do Sul. E o seu projeto vem no sentido inverso disso, vem no sentido de dizer que o Estado, o Poder Público tem que gastar com aqueles que mais precisam; tem que gastar com políticas sociais, sim. Esta é a nossa concepção de mundo. Não aquela dos que, na prática, acabam, depois, se aliançando na política dos grandes banqueiros para acabar com políticas sociais e que, quando tem aumento de salário mínimo, ficam nervosos. Não é essa a concepção de mundo dos que, na verdade, usam os trabalhadores, em discursos eloquentes, mas, que, na prática, estão sempre sentados com a parte de cima, e ficam nervosos quando aumenta o salário mínimo.

Então, eu o parabenizo por este projeto, que tem conteúdo, tem mérito e que terá todo o nosso apoio, assim como toda política social.

E é uma pena que, mais uma vez, o Prefeito Fortunati não acredite numa Cidade inclusiva; mais uma vez, quando o projeto é para os debaixo, Ver. Paulinho Motorista, tem sempre razões para vetar, Delegado Cleiton. Sempre que é na voz daqueles que mais precisam, daqueles que mais sofrem opressão e exclusão social, parece que tem um bloqueio. Eu não sei se é o Prefeito ou se é o Vice-Prefeito que tem essa concepção, mas eu espero que um dia eles mudem, porque é uma concepção de Cidade que parece que só funciona para o Moinhos de Vento, só funciona para atender bem a região mais incluída da Cidade. Não é esta a Cidade que nós queremos; nós queremos uma Cidade que estenda a mão para aqueles que mais precisam, que estenda a luz, que estenda o direito à terra, como nós já votamos, aqui; que estenda o reconhecimento para os negros e negras – é esta a Cidade que nós queremos e que, infelizmente, o Prefeito José Fortunati tem, reiteradamente, negado o direito a essa concepção de Cidade, e é por isso que nós fazemos oposição a essa concepção de mundo dele, que, como muito bem disse a Ver.ª Jussara, agora passou a desrespeitar todos os partidos, inclusive o seu próprio, inclusive o PDT. Parece que ele já está até desembarcando, já se diz acima dos partidos políticos. É uma pena que o Prefeito esteja embarcando nesse discurso fácil da chamada nova política, mas que de nova não tem nada! É o velho populismo, o velho oportunismo que joga no lixo os partidos, em vez de defender a história de luta que eles têm. E é uma grande pena que isso esteja também reverberando em vetos e mais vetos em cima dos projetos dos Vereadores, justamente quando o Vereador – que é, sim, uma voz política; que é, sim, uma voz dos partidos políticos – tenta estender direitos, o Prefeito e o Vice-Prefeito Sebastião Melo têm negado esse direito aos Vereadores.

Trago aqui, enfim, o nosso apoio, Ver. Paulo Brum, pela sua luta e por mais este projeto, com a certeza de que vamos derrubar este veto e garantir esse direito para os que tanto precisam da atenção da nossa Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma saudação muito especial às mães e aos filhos especiais, cujas presenças abrilhantam a tarde de hoje. Quero saudar a minha amiga Simone Goulart, que é a Presidente dessa mais nova associação, que está sendo constituída aqui em Porto Alegre, que abrange o Estado, que é o Movimento de Mães Especiais na Busca de Direitos Iguais.

Para os senhores terem uma ideia, para que uma pessoa com deficiência, para que uma mãe consiga o benefício de um salário mínimo, cujo direito foi instituído em 1988, com a nossa Constituição, tem que declarar uma renda per capita de um quarto do salário mínimo, e a Previdência ainda leva em conta que, para fornecer esse benefício, tem que ganhar menos que um salário mínimo. E esse Movimento está se encorpando e tomando conta no Brasil todo, porque, recentemente, num acidente de uma atleta que ficou tetraplégica, nada contra a Laís Souza, mas uma Lei Federal, assinada pela Presidente Dilma, que garantiu uma aposentadoria para a atleta Laís Souza com o salário limite da Previdência de R$ 4.600 reais. Então esse Movimento está questionando e pedindo direitos iguais. Por que uma mãe para ter direito ao benefício tem que ter uma renda per capita de um quarto do salário mínimo, se uma atleta conseguiu uma aposentadoria especial de R$ 4.600 reais, sem levar em conta a renda per capita? Este é o Movimento. Quero saudar as mães, e estamos juntos nesta busca.

Mas hoje o foco da nossa discussão aqui é uma coisa mais singela. É o direito de uma criança deficiente usar fraldas. Um absurdo ter que utilizar este tempo para fazer este discurso, mas é a realidade. Eu, em princípio, coloco minha vida como um exemplo desse processo todo. Estou a 38 anos em cima de uma cadeira de rodas. Nos primeiros anos tive que usar muitas e muitas fraldas. Sei da dificuldade que uma mãe ou um idoso enfrentam no seu dia a dia para ter direito à vida e direito à saúde. Apresentamos este projeto, que foi aprovado no ano passado, que obriga o Município de Porto Alegre a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e para idosos que necessitem usá-las e não possuam recursos para adquiri-las. Pois bem, esse projeto foi apresentado muito antes de uma determinação do Governo do Estado, que já vinha há muito tempo sendo inquirido pela própria Justiça, porque, para que uma mãe tivesse direito ao benefício das fraldas para seu filho ou para o idoso, esta teria que entrar na Justiça para ter esse benefício garantido, fazendo com que o Estado repassasse essas fraldas. O Estado, de tantas ações que levou, resolveu assumir o fornecimento de fraldas como uma questão de saúde e não mais de assistência, e instituiu, em 2014, uma Resolução, repassando verba para que os Municípios fizessem essa distribuição, esse fornecimento. O Estado repassa a verba para o Município de Porto Alegre - e conversando recentemente com o Secretário e hoje Vereador Carlos Casartelli, que me deu mais detalhes - que complementa, dá, em contrapartida, de R$ 0,20 a R$ 0,30 por fralda. Esta é a contrapartida do Município para que um cidadão tenha o direito ao benefício das fraldas. Queremos trazer essa discussão, queremos que o Município assuma essa responsabilidade. O custo – repito – que o Município tem com o fornecimento de fraldas para crianças e para adultos que estão acamados, que necessitam usá-las é de R$ 0,20 a R$ 0,30 por fralda. Portanto, Sr. Presidente, o que nós queremos é que haja essa responsabilidade, essa responsabilização do Poder Público Municipal com o fornecimento de fraldas para aqueles que tanto necessitam. O uso de fraldas, portanto, não é mais uma questão de higiene pessoal, é uma questão de saúde, de vida. Imaginem os senhores, uma criança, um adulto ou um idoso ficarem em cima de uma cama, por diversas horas, sem ter a troca da sua fralda, fralda essa que lhe dá saúde e que dá a possibilidade de o seu corpo não se tornar enfermo, combatendo escaras, combatendo infecções.

Esta é a nossa discussão do dia de hoje, tratarmos de saúde, tratarmos de dignidade da vida, garantirmos que as nossas crianças tenham o direito ao uso de fraldas para o seu bem-estar. Portanto, queremos oficializar que o Município de Porto Alegre, como tantos outros Municípios, como a capital de Minas Gerais, Belo Horizonte, que já tem uma lei municipal que faz essa intermediação junto com as verbas que vêm do Governo do Estado e um programa municipal para atender as nossas crianças, para atender os nossos idosos que tanto necessitam do uso de fraldas para a garantia de sua saúde.

Sr. Presidente, eu tenho o maior respeito, o maior carinho pelo nosso Prefeito, mas não posso concordar com esse veto. E peço aos Srs. Vereadores que façamos a derrubada desse veto, para que tenhamos em Porto Alegre uma justiça social, uma justiça de um programa verdadeiramente para atender àqueles que mais precisam: fralda para as nossas crianças e para os idosos que estão acamados. Muitas vezes, a mãe pensa: ou eu compro leite ou eu compro fralda para o meu filho, ou eu compro pão ou eu compro fralda para o meu filho. Nós queremos que essa questão seja resolvida de vez no Município de Porto Alegre. Peço aos Vereadores, portanto, um voto para derrubarmos o veto e que venhamos a discutir com o Executivo Municipal um programa municipal para atender a carência e a necessidade daqueles que mais precisam, que são as nossas crianças com deficiência, que são nossos idosos acamados. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Vereador Presidente, Mauro Pinheiro; ilustre Ver. Paulo Brum...

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que o Ver. Paulo Brum não viu que eu estava pedindo um aparte, porque ele jamais me negaria isso. Claro que ele pode estar preocupado com que eu possa tentar dar o troco, em razão de que ele não votou no meu projeto, mas não é isso, não. Eu vou votar com Vossa Excelência, até porque eu prezo muito pela palavra, pelo compromisso assumido. Constantemente, há muitos debates nesta Casa, só que, objetivamente, no momento de se provar, a gente nota alguma dificuldade, mas nós respeitamos.

Eu quero dizer, Ver. Paulo, da importância do seu projeto. A questão é emocional, porque V. Exa. conhece o assunto, por isso nós vamos votar com Vossa Excelência. Eu já tinha assumido esse compromisso independente das outras questões. e aqui eu preciso falar, V. Exa. foi Deputado, com certeza, conhece o Regimento, mas também há que se registrar que nós temos uma dificuldade, temos uma certa precariedade para legislar com esse termo “obriga o Executivo”, porque, se assim pudermos, doravante vai melhorar muito. E eu busco isso, vejo isso no horizonte, e V. Exa., Dr. Thiago, que é advogado, sabe: o Direito caminha, o Direito se aprimora, na medida quem que a própria sociedade provoca as suas mudanças. Nesse sentido, vou votar favoravelmente. Obrigado pelo aparte.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu quero pontuar algumas questões, Ver. Paulo Brum, que eu acho muito importantes serem destacadas neste momento. Nós recebemos, no ano passado, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, diversas demandas em relação a essa matéria. Tivemos, no dia 23 de outubro, uma reunião da Comissão, exatamente sobre a questão do atraso na entrega das fraldas, sobre a questão dos medicamentos e alimentos especiais. Mas o que nos chamou, realmente, a atenção – chamou a atenção de V. Exa. também, que participa dessa Comissão há muito tempo, desde o início da Legislatura – foi a questão do atraso na entrega das fraldas.

Pois bem, tivemos uma segunda reunião na Defensoria Pública, no dia 3 de novembro – todas reuniões são documentadas no nosso Relatório da nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente –, e lá, nos relatos das mães, vou ler aqui, a Dona Antonia, da Associação Rita Yasmin, já dizia: “São de péssima qualidade, pois mal servem para fazer xixi. E as crianças, às vezes, fazem seis refeições por dia, mas estão fornecendo apenas uma sonda e uma fralda. Com isso, às vezes, precisam ser reutilizadas as sondas e, às vezes, reutilizadas as fraldas. Algumas mães estão colocando duas fraldas nas crianças, antes de mandá-las para a escola, pois uma só não é suficiente para o tempo em que elas estão no colégio”.

Então, baseados nesses relatos, baseados na necessidade direta que nós observamos, nós vamos votar não contra o Prefeito Municipal, Ver. Paulo Brum, mas nós vamos votar a favor do seu projeto. Nós vamos, mais uma vez, ratificar o voto no seu projeto. Não é nenhum voto contra ninguém. Política, como diria Ulysses Guimarães, não se faz com o aparelho digestivo. Ela se faz, sem dúvida nenhuma, com a consciência, e é com a consciência que nós vamos voltar a votar com Vossa Excelência.

Eu quero dizer que está claro pela legislação, está claro pelas últimas portarias estaduais que as fraldas, Ver. Paulo Brum, são da nossa área de atuação. As fraldas são de competência municipal e, sem dúvida nenhuma, é nossa atribuição resguardar a saúde das crianças, para que se possa fazer, efetivamente, Ver.ª Jussara, promoção e proteção à saúde. E isso se faz com medidas como esta, com possibilidade de trocas mais frequentes das fraldas, com mais cuidado com as crianças e com os idosos, com diminuição da possibilidade de eles fazerem escaras, aquelas feridas de decúbito, por uma troca mais regular, por uma mudança mais regular de decúbito.

Então, por tudo isso, Vereador, e, inclusive, para colaborar com o Executivo, que, nessa reunião, colocou que o Estado repassava à Prefeitura R$ 180,00 para a compra de 180 fraldas – exatamente R$ 1,00 por fralda – e que o Município tinha que despender mais recurso para isso, que nós possamos ter um olhar diferente para esse processo, que nós possamos dar subsídio para que o Município tenha um olhar diferente.

Por tudo isso, nós votaremos, este Vereador votará com V. Exa.; não contra ninguém, mas a favor do seu projeto e a favor dessas crianças, desses adolescentes, desses idosos que tanto precisam. Então, quero parabenizá-lo pelo projeto, Vereador, e pode, sem dúvida nenhuma, a partir das ideias, não trocando voto aqui ou ali, mas a partir da cativação das ideias, pode ter certeza que vamos votar com V. Exa., porque a Cidade precisa. A Cidade precisa! Nós só iremos construir uma Cidade melhor a partir do momento em que, democraticamente, nós possamos ouvir sugestões, ter aperfeiçoamentos, saber que não somos todos poderosos nas nossas ideias, e que elas podem, sim, ser qualificadas, a cada dia, por ações, por pessoas que conhecem, na sua área de atuação, efetivamente o problema, podendo dar sugestões. E é assim que se faz a construção de uma sociedade.

É assim que se faz a construção de uma sociedade melhor, essa é a solução para que se faça justiça aos que têm condições diferentes. A justiça não pode tratar todos de forma igual. A justiça tem que tratar as pessoas diferentes de forma diferente. Isso a gente só consegue, efetivamente, com ideias e com ideais bem claros. Por tudo isso, Ver. Paulo Brum, estamos juntos; pode ter a certeza de que isso vai ser muito importante para essas crianças, para esses adolescentes e esses idosos, que passam por essa dificuldade, que V. Exa., na sua expertise, sabe muito bem o que estou dizendo, assim como essas famílias que aqui estão.

Obrigado pela oportunidade de expressar isso; parabéns a todos pela construção coletiva. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoal das galerias, público da TVCâmara, instrumento muito importante da Câmara de Vereadores, onde as pessoas podem ter acesso às discussões, aos debates nesta Casa.

Quero fazer uma saudação à Simone, e à menina Bárbara, linda, que está sentada ali, tem 20 anos. Ontem, eu comentava que estive na Casa Menino Jesus de Praga, que é uma Casa que trabalha com este tema tão importante para a sociedade. Comentei que fiquei ali, entre a obra e a casa, por quase 4 horas; dessas 4 horas, 2 horas, muito emocionado. E comentei com o Presidente da Casa, que qualquer indivíduo, em qualquer situação, não chega ao nível humano, ao nível de elevação de alma, de energia, que tem uma criança, um adulto, um jovem com uma lesão cerebral. Eu percebi, ali, dos mais diversos - tinha 50 internos -, desde aqueles que como a Bárbara tem uma relação, não é Bárbara, que gosta de fazer esse símbolo aqui, tem uma relação humana bastante natural, até aqueles que estão quase à beira da morte, como crianças que respiram com aparelhos - muitas vezes não se sabe por quantos dias. Ontem me emocionei muito ao conhecer a gorda, que é como eles a chamam na Casa Menino Jesus de Praga, que está resistindo dia após dia. Já estava com os dias contados, respirando sobre aparelho - dia após dia, ela respira com muita dificuldade. Faço uma saudação ao meu colega Paulo Brum, proponente deste projeto, e digo que mais uma vez o Legislativo é colocado em situações bem delicadas nesta semana.

Eu queria conversar com vocês. Naturalmente, para qualquer pessoa com sensibilidade, não tem como se colocar contrário a um tema como o de vocês, porque é um tema que vai ao limite humano da nossa espécie que é tão breve, não é? A gente vive aqui, a nossa espécie passa, é só um aprendizado nessa vida, para aqueles que morrem com 20 anos, com 90 anos, é um breve aprendizado. Eu sou professor de Yoga, de formação, entendo que essa vida aqui é só um aprendizado para outro nível espiritual que a gente atinge. E não tem como...

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

O SR. RODRIGO MARONI: Vamos nos encontrar Nedel, eu tenho certeza. Se a gente se encontrou aqui, tu foste uma das pessoas que me convenceu a vir para cá. Quando eu estava em dúvida se eu me mantinha na Yoga ou vinha para o Parlamento, o Nedel foi uma das pessoas que me convenceu a importância de estar aqui. E eu queria comentar com vocês, com a Bárbara, com a Simone, com toda a Associação, que vocês vão ter e tem que ter o apoio incondicional, não só do Parlamento com projetos, mas também com projetos que a gente possa ter de indicativos. E caso não passe aqui o projeto, que isso não desestimule vocês a estar nos procurando para que a gente fortaleça este projeto. Eu digo isso, Simone, Bárbara, todos os outros, e o pessoal da Casa Menino de Jesus de Praga, porque muitas vezes são colocadas coisas que são redundantes. Eu estava falando aqui com o Casartelli – depois, inclusive, eu queria que vocês falassem com ele –, que foi Secretário do Município. Ele estava dizendo que não é necessário requerer fraldas juridicamente, hoje; no posto de saúde Santa Marta, ao qual todo indivíduo tem acesso, há como se obter fraldas. Eu não digo que a intenção do digno Paulo Brum, que é uma figura experiente, não foi a melhor. Esta semana, para que vocês saibam, foram colocadas em discussão muitas coisas, e, muitas vezes, lamentavelmente, é feita uma discussão que nem constitucional é. Muitas vezes, jogam regras, colocam coisas que não são possíveis; que depois, mesmo aprovado, acaba não sendo acessado pela população.

Esta foi uma semana muito difícil quanto a discussões assim. Muitas vezes, colocava-se aqui uma dicotomia entre racismo e não racismo, entre os que são a favor de quem tem uma lesão cerebral e de quem não tem. É muito importante ser esclarecido que não há essa discussão! Eu duvido, Ver. Janta, tenho dificuldade em acreditar que, aqui, se for discutido, vai ter algum Vereador racista, contra as crianças terem fraldas. Independente, muitos observam a regra constitucional.

Eu ouvi a fala do meu colega Ver. Alberto, meu colega que foi do movimento estudantil, que falou sobre o novo. Alberto, eu estimulo o novo, sempre, na política, porque acredito, sim, que as coisas se renovam. Nós somos jovens e temos bastante tempo – eu, que tenho menos vontade do que tu de permanecer na política, sei que tu estás sempre bastante motivado a estar e se manter na política. Os partidos e as pessoas têm o direito legítimo de se renovar permanentemente. Isso não é bom, nem ruim, é parte do processo natural da vida; se não, eu seria igual aos 20 e aos 50 anos. A gente muda! Olhamos para trás e pensamos: quando eu tinha 13 anos, eu tinha certas opiniões sobre as coisas; aos 50 anos, tenho outras. Todo ser humano tem o direito de se modificar, e eu não estou aqui falando para fazer defesa do Prefeito, mas para comentar que temos que defender a liberdade da renovação. Eu sei que tu, como ativista de muitos anos, e tenho uma admiração e carinho pelos tantos anos de movimento estudantil, és uma das pessoas que mais vi se renovar e se motivar a montar novos grupos e se renovar com isso. Inclusive dentro do Partido que tem uma história toda dentro do Brasil muito importante, que é o PT.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Maroni. Este é um debate entre essa nossa nova geração, eu saúdo a tua chegada. É algo muito positivo para a Câmara. Com certeza, sem a renovação, sem a inovação não se constrói o futuro. A preocupação que deixo para os nossos bons debates, sempre qualificados, tu que sempre foste um lutador com um lado, com o compromisso social, e sempre soube perceber certos setores da sociedade que não aceitam a inclusão social, que nesse processo de inovação, que a gente não chegue a inovar tanto a ponto de perder as balizas da sociedade, porque, infelizmente, mesmo que a gente se renove, os setores conservadores e da elite não se renovam e sempre continuam tentando acumular riqueza e privilégios. E não podemos perder isso discutindo o novo, esse norte que a história nos ensina bastante.

O SR. RODRIGO MARONI: Muito obrigado, meu colega Alberto. Sabes que tenho um carinho muito grande por ti. Talvez, tu, na Câmara, junto com a Fernanda, sejam os que eu conheço a opinião há mais tempo. O Bernardino não é, nem o Thiago, mas tenho carinho. Quero comentar, Alberto, sobre isso que falas. Eu não acredito nessa história de lado. Eu confesso abertamente que é natural que as pessoas tenham interesses, mas são muito mais complexos os indivíduos do que se ter lado. Eu já vi muita gente defender a mesma coisa em posições diferentes e mudar essa mesma coisa. Dependendo de quem está no governo, a mesma coisa não valer. É isso que acho importante ser discutido. É natural que as relações e os indivíduos sejam complexos.

Com relação ao que está sendo debatido aqui na Câmara, independente do voto de cada um, e naturalmente, eu tenho certeza que todos estão a favor das fraldas para as crianças, que fique claro que não há uma dicotomia entre bons e maus, heróis e vilões, pessoas que nasceram para fazer o mal ou o bem. Acho que quem acredita nesse conto de fada não amadureceu para a vida para perceber que as pessoas... Eu duvido, Alberto, que tenha alguém aqui que seja do mal, que seja ruim; e se tu achas que tem alguém ruim aqui, inclusive, eu gostaria que tu citasses alguns nomes.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A nossa discussão aqui não é de bem e mal, no sentido religioso, nem moral; é no sentido de concepções de sociedade, com mais justiça social, ou com menos, e isso se manifesta, sim. Penso diferente de ti, e por isso já comentei que acho que esta tua discussão de inovação, de nova, já não tem muito, porque é velha, e tem 514 anos já de opressão contra os que mais precisam.

O SR. RODRIGO MARONI: Só para finalizar. Alberto, eu acredito que temos uma história para trás, sim, e interesses e grupos, mas eu acho muito complexo nós estarmos discutindo aqui... Eu só acho, Alberto, que é muito complexo defender um grupo, ou dicotomias de grupo, todos estão na mesma concepção. Eu tenho certeza de que dentro da tua família, por exemplo, há pessoas com concepções diferentes e com opiniões diferentes. Isso é legitimo. É só para que fique claro, para a população em geral e para as pessoas que estão aqui, que muitas vezes as discussões são levadas a partir de vaidades e de opiniões para sustentar vaidades. Eu acho que o mais importante para chegar na população é quando mais se dilui a vaidade e se defende aquilo que de fato pode chegar à população. Por exemplo, este projeto das fraldas, mais importante do que o voto aqui é que a população tenha as fraldas. E, obviamente, o meu voto vai ser favorável. Mas que, além disso, seja claro o que está por traz das discussões que são feitas aqui. Não que o Paulo Brum tenha algum interesse. Muitas vezes é uma falta de comunicação mesmo, algo que já foi colocado, ou que já está em exercício, como por exemplo, o Casartelli estava me esclarecendo no Santa Marta. Mas eu agradeço a ti, Alberto, e vou te dar um espaço aqui, e a gente pode, inclusive, depois tomar um café para continuar essa discussão que contigo sempre é muito saudável, que eu admiro bastante.

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Alberto Kopittke: Acabou o tempo. Acho muito importante este debate, agradeço a oportunidade, só acho que o senhor tinha que ter expressado essas ideias antes de se candidatar pelo Partido Comunista do Brasil e ter dito aos seus eleitores esse seu pensamento. Eu acho que eles mereciam ter sabido, porque a história do PCdoB é diferente.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, alguns Vereadores vieram a este microfone pedir para que eu pedisse desculpa por algo que eu não cometi aqui. Mas eu venho pedir desculpas à população de Porto Alegre, aos colegas Vereadores, aos funcionários desta Casa por vários atos lamentáveis, nos dois anos que estou aqui nesta Casa, que o colega Ver. Engº Comassetto cometeu com vários colegas aqui desta Casa. Hoje cometeu comigo, acusando-me de uma coisa que eu combato muito nesta Cidade, combato muito com o movimento sindical, e a minha vida inteira.

Por isso, estou entregando a V. Exa. um Pedido de Representação contra o Ver. Engº Comassetto, porque o que ele faz aqui, nesta Casa, vai contra a democracia e o Parlamento. Nós estamos aqui para discutir ideias, não para ofender as pessoas, principalmente a honra das pessoas, que eu construí em portas de fábricas, em canteiros de obras, na luta do movimento sindical e na democracia deste País. Então, eu quero entregar a V. Exa. o Pedido de Representação contra o Vereador.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, o Ver. Clàudio Janta continua fazendo uma diversificação do fato ocorrido. As fotos e a TVCâmara mostram a sua postura, que não foi um resvalão, como disse aqui o Vereador do PTB na tribuna, que agora se encontra novamente na tribuna, mas uma agressão física a mim e à Ver.ª Sofia, inclusive quebrando o patrimônio desta Casa, que os funcionários já estão... E agora vem fazer essa demagogia barata aqui neste momento. Então, gostaria que o senhor resgatasse e pedisse todas as fotografias, as imagens da TVCâmara e a minha fala da tribuna e a minha fala aqui deste microfone a pedido do Ver. Cecchim, quando fez ali... Então, queria registrar isso, e manteremos o debate político aqui, com clareza, nesta Casa. Não temos medo de ameaças que são feitas aqui por Vereadores, inclusive lá na base, lá na Restinga, e o Ver. Janta sabe muito bem do que eu estou falando, dos debates que temos feito na comunidade. E quem está devendo para a Justiça neste momento, acusado de compra de votos, não sou eu. É só isso, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A representação do Ver. Clàudio Janta vai seguir o trâmite normal da Casa, posteriormente irá para a Mesa, e aí o Ver. Engº Comassetto terá oportunidade da sua defesa, conforme os requerimentos necessários depois de arrolados.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Eu só queria que o Vereador esclarecesse se esse processo de compra de votos é meu, porque esse é novo então, eu não conheço, até para os meus advogados tomarem conhecimento. Porque ele apontou para mim dizendo que tem um processo por compra de votos. Então eu queria saber se há um processo novo, até para eu saber disso, porque não estou sabendo que eu estou com um processo por compra de votos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está bem, Ver. Clàudio Janta, está feito o registro. O senhor fez o Requerimento, a sua representação será encaminhada conforme o trâmite normal da Casa.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Presidente, nós, Vereadores, temos que ter cuidado com o que nós falamos. O Ver. Comassetto falou aqui em compra de votos. Então, ele precisa dizer quem de nós compra voto, quem comprou voto nesta Casa. Porque, senão, fica uma denúncia generalizada contra todos nós. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, nós estamos no período de discussão geral a respeito do veto total ao projeto do Ver. Paulo Brum, que obriga o Município de Porto Alegre a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e para idosos que necessitem usá-las e não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências. Apenas para nos situarmos a respeito do tema que nós estamos enfrentando nesta Casa. Ver. Paulo Brum, em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exa. pela brilhante iniciativa na causa. V. Exa. que é uma referência não só em Porto Alegre, mas no Estado do Rio Grande do Sul neste tema tão importante sobre pessoas com deficiência. V. Exa. tem nos ensinado, inclusive nesta matéria, e aqui estão pessoas que vieram e que, com certeza, conhecem a sua caminhada, a sua trajetória. E, obviamente, nos sensibiliza muito também ver as crianças que ali estão, enfim, pessoas que estão torcendo pela votação no dia de hoje a respeito deste veto total e a sua derrubada. Nós temos aqui uma questão eminentemente jurídica, que é a manutenção do veto total. E a este projeto, obviamente, foi apresentado o óbice pela questão constitucional. Mas o Direito nos apresenta normas, regras e princípios. A Constituição Federal, no seu art. 3º, inciso I diz (Lê.): “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”. E o Miguel Reale – um grande jurista – ao lecionar a respeito do adjetivo democrático, destaca que a democracia não é apenas o governo exercido pelo povo, mas a democracia é também exercida para o povo. Ou seja, para o seu bem-estar social. Nós temos aqui em colega que está cursando a Faculdade de Direito – e a sua filha inclusive escreveu para que ele retornasse aos bancos da academia –, mas ele ainda está um pouco relutante, que é o Ver. Bernardino Vendruscolo, e ele me ajudou na construção desse raciocínio, lembrando-me que nós temos um princípio, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio da dignidade da pessoa humana está na vanguarda; ou seja, não na retaguarda, ele está na frente da norma legal, da norma que está insculpida na Carta Magna, que é a Constituição Federal. Ora, o que tratamos aqui neste projeto são fatos consubstanciados. O que tratamos aqui nesse projeto são circunstâncias vivenciadas por pessoas que aqui representam a necessidade de, efetivamente, o Município ser obrigado a fornecer, gratuitamente, fraldas a pessoas que delas necessitem. Eu tenho pleno conhecimento desta causa, até porque sou Presidente da Frente Parlamentar, de Defesa dos Direitos da Crianças e do Adolescente, Ver.ª Fernanda, e, muitas vezes nós nos encontramos com situações dessa natureza.

Conheço a história de uma grande amiga lá do Belém Novo, que carrega o seu filho - agora é pesado, tem problemas - no colo, espera na parada e necessita de fraldas, mas muitas vezes não tem condições de comprá-las, então, improvisa com fraldas de pano, lavando-as diariamente, porque é a única forma de suprir essa necessidade, e, por essa razão, o sofrimento é muito grande.

Venho a esta tribuna, Ver. Paulo Brum - além de parabenizar Vossa Excelência pela brilhante iniciativa -, parabenizar as mães que aqui estão pela luta, pela garra; e dizer que nós estamos associados ao Ver. Paulo Brum neste momento, neste projeto, que é tão importante para vocês que estão aqui e que representam, também, uma grande parcela da sociedade de Porto Alegre, que hoje será vitoriosa com a derrubada desse Veto. Parabéns e um forte abraço a todos vocês e ao Ver. Paulo Brum.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Paulo Brum - autor do projeto; queridas mães, filhas, filhos maravilhosos, que nos emocionam – vou cumprimentá-los todos no nome do Luciano, essa figurinha pequenininha aí. Todos, sintam-se abraçados.

Eu sei que a linha do Governo é vetar por inconstitucionalidade, Ver. Paulo Brum, nós estamos debatendo isso aqui há um mês! Já deixei muito clara a minha opinião nesta tribuna, muitas vezes, às mães que são da Associação de Mães e Amigos do Movimento dos Direitos Iguais. Acho que o Parlamento é o lugar onde a gente acolhe as demandas e alarga as possibilidades para garantir os direitos, e precisa transgredir, empurrar as fronteiras, as políticas para elas acontecerem. Este projeto, Ver. Paulo Brum, só vem regulamentar o que já está escrito, gurias, no Código Municipal de Saúde de Porto Alegre, que é uma lei em vigência, de 1996. Nós alteramos este Código para incluir um capítulo – o Ver. Paulo Brum se lembra disso, assim como o Ver. Casartelli, que era Secretário da Saúde, também lembra –, que se chama Atenção em Saúde da Pessoa com Deficiência. É um capítulo do Código Municipal de Saúde, que tem muitos interessantes e importantes artigos e que prevê e define, no item 11, suporte técnico, como um conjunto de recursos que suprem as necessidades específicas de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência – suporte técnico –, como o fornecimento de tecnologias assistivas, como a que vocês têm ali: uma cadeira, um computador adaptado, etc, próteses, órteses, alimentação especial, quando é o caso, fraldas e medicamentos.

Então, está previsto no Código. Aí, eu faço aqui uma fala e um apelo ao conjunto dos Vereadores, porque, pelo jeito que está aqui, gurias, não se vai derrubar o veto. Então, eu quero, aqui, fazer aquelas minhas falas que são falas de apelo ao poder que o Parlamento tem, Ver. Nedel.

Esta lei do Ver. Paulo apenas diz e regulamenta o que está no Código de Saúde, no Código Municipal de Saúde. Aliás, é um capítulo que eu sugiro que as mães estudem, porque é um capítulo inteiro que escrevemos coletivamente, com as várias entidades que atuam com crianças, com adolescentes com deficiência, que vai prever, desde os testes para ver a identificação precoce, o diagnóstico precoce da deficiência, até, lá na ponta, o fornecimento das fraldas, a tecnologia assistiva, a formação do cuidador, da cuidadora, a ação em saúde, das equipes de Saúde da Família para orientar a família, para ajudar no atendimento da pessoa com deficiência, e, inclusive a reabilitação, no Centro de Reabilitação.

Então, parece-me que a lei é bastante restritiva, vai definir, e o Governo pode regulamentar quem de fato precisa. Então, tem ali uma regulamentação que o Governo poderá fazer.

Hoje, eu tenho certeza de que os postos de saúde devem fornecer alguma coisa, eventualmente. O que a gente quer e o que vocês querem - e eu tenho certeza de que com esta lei isso vai acontecer - é que se torne uma política permanente, uma política de atendimento continuado, que ninguém seja humilhado mais do que as dificuldades que já passa com enfrentar a vida e a Cidade, que é organizada para a normalidade, mais do que isso ainda sofrer a humilhação...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Vou concluir dizendo que a gente está regulamentando, na verdade, de uma forma bastante precisa, para realmente quem necessita, para que haja uma previsão orçamentária, para que haja um fornecimento que seja direito e não uma condição de submissão, de pedido, de ficar implorando para os órgãos de saúde e sofrer as dificuldades que enfrentam com materiais que são tão caros, que são tão necessários e que dão dignidade às nossas crianças e aos nossos idosos com deficiência. Parabéns pela luta de vocês! Espero que esta Casa exerça o seu poder de autonomia diante do Executivo e regulamente o que já está conquistado no Plano Municipal de Saúde, Ver. Paulo Brum, a quem aproveito para homenagear pela sua luta permanente, por vencer todas as barreiras e estar no parlamento. Homenageio também essas mães maravilhosas, porque sempre são as mães que mais sofrem, porque são as que cuidam, as que nunca abandonam, as que fazem o que mais podem para que seu filho seja e tenha o direito de ser plenamente feliz, e que essa sociedade não seja mais apenas para a normalidade. Parabéns! Vamos derrubar o veto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, muitas vezes subimos aqui na tribuna, e eu, na maioria das vezes, para buscar o entendimento, para que pessoas não fiquem de fora em ações nossas objetivas, as pessoas que tenham necessidade. Aqui coloco a minha amiga Rosa Maria Gonçalves Figueiró e seu filho, o menino José Carlos, que há 4, 5 anos, um grupo de amigos, do qual eu faço parte, tem enviado fraldas para que ele possa pelo menos sair de casa para passear. Antes de subir à tribuna, fui ali e descobri que estamos com um déficit, infelizmente, e não sei como ela está se virando, porque é uma pessoa que trabalha em dois empregos. Sai de um emprego e vai trabalhar em outro à noite para que possa ter seu sustento, do filho e do restante da família. Às vezes a falta de ações, infelizmente, levam a esse caminho. Eu queria aqui estar defendendo este projeto que eu votei, que é um projeto meritório, é um projeto que, inclusive o Ver. Elizandro Sabino subiu à tribuna e disse que existe algum problema jurídico. Não sei, Vereador, se este veto vai ser derrubado. O Poder Executivo alega que haverá o aumento de despesas, que essa medida acarretará mais despesas, ferindo o disposto no artigo n º 120, da Lei Orgânica do Município, combinado com artigo nº 63, da Constituição Federal. Proponho, Vereador, que façamos – e com a assinatura dos 36 Vereadores – um Indicativo ao Governo para que possa avaliar e se sensibilizar no momento em que tiver, no Orçamento, uma disponibilidade. Quando virá um projeto para arrecadação de receita do Município, que será votado pela base, pela maioria, o Governo estadual vai repassar os R$ 208 milhões às prefeituras, sendo que R$ 60 milhões são para o Município de Porto Alegre; o Governo passado deixou de repassar à Prefeitura Municipal esses valores. Como esta é uma luta de todos nós, proponho que não saiamos machucados dessa luta e desse projeto, que é meritório, que é meu de coração, mas que façamos um indicativo com a assinatura de todos os Vereadores para que possamos ter realmente uma ajuda do Município, logo que tenha verba, para essas crianças que estão aqui e que verdadeiramente necessitam. E não são somente essas crianças, mas milhares de pessoas – adultos, crianças, idosos. Então, venho aqui solicitar, já que existe uma inconstitucionalidade no projeto, já que existe uma razão para este veto, que a gente possa fazer um indicativo para que essas pessoas tenham, no futuro, as fraldas. Torno a dizer: é um desejo de todos nós! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Paulo Brum, a minha mãe, o meu pai, a minha avó, o padre sempre diziam que Deus escreve certo por linhas tortas, às vezes. V. Exa. teve a infelicidade de, há 38 anos, ter um acidente. Agora, eu quero dizer que V. Exa. perdeu algumas mobilidades, mas a sua inteligência e o seu coração aumentaram. Não conheço uma inteligência, uma alma e um coração maiores que esses.

Ver. Casartelli, V. Exa. que foi Secretário da Saúde, há pouco tempo, fez melhorar a qualidade das fraldas distribuídas. Tenho certeza de que houve seu dedo nisso. A qualidade era bem aquém do que podia ser, e V. Exa. fez muito esforço e melhorou a qualidade das fraldas. São poucas ainda, faltam mais. E o Ver. Cleiton falou muito bem: o Governo passado deixou de repassar R$ 60 milhões para a saúde, e outros governos também deixaram de passar – todos deixam passar. Mas existe um programa do Governo Federal, Ver. Villela, que já está com o cadastro feito das pessoas que precisam. Usam o cadastro para o Bolsa Família. Que se use esse cadastro e o dinheiro de muita gente que não precisa do Bolsa Família para comprar fraldas, dando assim condições para quem precisa, para quem tem direito. Essa é uma questão de saúde, fralda é questão de saúde, não precisa levar a criança, muitas vezes, com problemas de alergia, de ferida, e de algumas coisas mais, se derem condições para as pequenas crianças e para pessoas que precisam das fraldas. Então, eu acho que, se o projeto do Ver. Paulinho não vingar, nós todos vamos pedir ajuda das nossas Bancadas, no Governo Federal, aos Deputados Federais, aos Senadores, para fazerem com que, junto com o Bolsa Família, as pessoas que precisam recebam essa cesta básica com a fralda junto, pois tem que ter, é verdade. Por o Município não ter receita para isso, ou ser inconstitucional, eu acho que a saúde pública que é do âmbito do Governo Federal tem que incluir as fraldas nesta cesta básica. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, quero aqui usar a tribuna, inclusive, para responder ao meu colega Casartelli. Eu não tenho acusação a nenhum Vereador aqui, o que eu estou reproduzindo é o que a imprensa reproduz – e, Ver. Casartelli, o senhor mesmo fez uma denúncia, quando era Secretário da Saúde, que havia Vereadores que estavam comprando votos na saúde. O senhor perguntou; portanto, assim como essa, há várias outras, estão todas registradas nos tribunais. Não sou eu, não sou corregedor, não sou juiz, faço o debate aqui, na política, sobre os temas da Casa, e vou continuar fazendo o debate na política sobre os temas. E o que existe? Esse debate aqui, sobre o projeto do Ver. Paulinho, que nós votaremos favoravelmente, porque entendemos que é um projeto correto, de saúde pública, até porque, senhoras e senhores que aqui estão presentes, pela primeira vez, em 540 anos de Brasil, a fome estrutural é vencida. Essa é a notícia de destaque em todos os jornais do mundo, menos no Brasil.

Eu gostaria que a nossa TVCâmara mostrasse as famílias que ali estão, com entes portadores de deficiência, que são famílias excluídas da sociedade e que, neste momento, há um debate na sociedade brasileira: um debate de ódio, um debate de exclusão, que é um debate de projeto político. E aqui nós fazemos é este debate: o debate da política, de qual a cidade da inclusão, de que maneira que nós usamos as estruturas, inclusive, do SUS, que deve ser universal, que deve ser bem utilizado, que não pode ser utilizado para a compra de votos, que não pode ser utilizado para a troca de favores, porque o Poder Público, quando está nas secretarias, tem que fazer a política da transparência. Bom, esse é o tema que bate todos os dias em todos nós. Bate a discussão e a acusação contra governantes que são do meu partido; bate acusação contra governantes que são de outros partidos. Bom, é esse o debate que estamos fazendo aqui agora, e esta Casa é uma Casa política, e esta discussão é uma discussão política.

Porto Alegre assume a sua responsabilidade como uma Cidade que inclui ou assume a sua postura de uma Cidade que exclui pessoas com carência social, de famílias com pessoas com deficiência, crianças, adultos, homens e mulheres, velhos, que não têm recursos para a manutenção de fraldas. Isso é um tema social, é um tema de saúde pública ou não é? É claro que é, é claro que é! Esta Casa tem responsabilidade para isso ou não tem?

Junto a isso, quando os assistentes sociais que estão lá na base, ou os médicos, agora, graças ao Programa Mais Médicos do Governo Federal... Quando, nesta Casa, nós aprovamos uma Moção de Apoio e o Presidente – na época, o Ver. Dr. Thiago – prevaricou, não assinando, negando-se a mandar, é uma discussão política ou não é uma discussão política? Claro que é uma discussão política! Isso é uma questão de conceito.

Eu, aqui, semana passada, vim a esta tribuna e defendi um projeto do Dr. Thiago, porque entendia e entendo que aquele projeto dos celíacos é justo para a sociedade. Mas isso não pode ser trazido, como alguns querem, para o campo pessoal – eu não vou entrar no campo pessoal. Aqui é o campo político.

Nós temos partidos, os partidos têm que ser respeitados, valorizados. Este debate tem que acontecer, e a base tem que saber.

Portanto, colegas, este microfone é soberano, os mandatos são soberanos, mas a postura é julgada por todos nós, em todos os momentos, inclusive os nossos atos.

E o Ver. Sgarbossa vem aqui e diz que nós não trocamos votos. Isso nós não fazemos. Votar num projeto, seja de qual Vereador, por troca do apoio dele num projeto nosso. Nós queremos discutir o conteúdo do projeto, que pode ter sentido ou não.

Então, entendo, claramente, que este projeto do Ver. Paulinho é de inclusão social, de saúde pública e de respeito à sociedade porto-alegrense.

Por isso, vamos votar pela derrubada do veto; não por ser do Paulinho - o Paulinho tem mérito -, mas porque é um projeto de grandeza política e social. E, com isso, não estamos cobrando nenhum voto do Paulinho nos nossos projetos. Agora, se forem bons, nós queremos, sim, ter os votos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Presidente, é que todo o dia de hoje foi de acusações. Então, estou fazendo um Requerimento solicitando que sejam convocados os Vereadores Engº Comassetto e Carlos Casartelli para darem explicações sobre uma possível compra de votos na saúde. O tema foi levantado na tribuna no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro.

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, baseado no art. 94, parágrafo 1º, alínea f, estou solicitando Tempo Especial para manifestação de Vereador quando é atingido na sua honrabilidade ou em casos excepcionais de interesse da comunidade, uma vez que o Ver. Comassetto nem sabe o que é prevaricação, e isso equivale a dizer que um Vereador está cometendo um crime. Então, eu solicito Tempo Especial em função disso.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Dr. Thiago, vou pedir as notas taquigráficas e vamos decidir ainda nesta Sessão.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Presidente, só para dizer que eu não levantei absolutamente nada. Estão dizendo aqui que eu levantei, então que eu e o Ver. Comassetto sejamos chamados – não sei exatamente qual foi o termo que foi utilizado pelo colega –, para explicar algo que eu não fiz. Eu não falei aqui, não fiz nenhuma denúncia de compra de voto, e a denúncia de compra de voto que houve quando eu estava no Executivo... Primeiro que muito maiores foram as denúncias contra mim, quando Secretário Municipal da Saúde; mas quem fez denúncia de compra de voto não fui eu, foi o Conselho Municipal de Saúde, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, eu gostaria de pedir ao Ver. Professor Garcia que reconsiderasse o Requerimento que foi protocolado agora, em virtude de que o pronunciamento do Ver. Casartelli foi solicitando que o Ver. Comassetto apenas esclarecesse e desse os nomes, apenas isso. Então, nesse sentido, eu peço ao Ver. Professor Garcia que reconsidere o Requerimento que foi feito, excluindo, subtraindo o nome do Ver. Casartelli.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Elizandro Sabino.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu volto a reafirmar aqui: em todas as minhas falas, não acusei, não acuso nenhum dos 36 Vereadores aqui desta Casa com compra de voto.

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Ver. Thiago, prevaricação de não encaminhar uma decisão da Casa, quando Presidente, é outra questão.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Comassetto, dirija-se só à Mesa.

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu só quero dizer aqui que eu não tenho acusação a nenhum Vereador desta Casa. Eu usei a simbologia, ali, que os Poderes... Inclusive, disse que o meu partido e outros partidos, quando muitas vezes são dirigentes, utilizam isso em benefício próprio na gestão para barganhar relações. Isso é um erro na política! Mas eu estou à disposição do senhor e dos colegas Vereadores para o debate da política.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Engº Comassetto.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, nós estamos aqui no meio de uma Sessão, com várias acusações. Então eu solicito que o senhor encaminhe para o Ministério Público e depois que haja um processo administrativo para quem estiver errado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro Vereador. Só lembrando os Vereadores que tudo que é falado aqui é registrado pelas notas taquigráficas, e para tudo que for pedido nós seguiremos o Regimento da Casa.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: O assunto já foi bastante debatido, mas eu me inscrevo porque acho que é importante. Na sessão passada, as mães e as crianças que estavam aqui não tiveram a possibilidade de ter o seu projeto, do qual são destinatárias, sequer debatido. Por isso, no mínimo como respeito às mães e às crianças que estão aqui, que tenhamos quórum, agora, para que este projeto seja votado, o que faz com que, no mínimo, a Prefeitura trate com maior atenção o tema.

Era um tema não do nosso conhecimento, não da nossa atuação, mas, ao conversar com as mães que estão aqui, fica nítida uma espécie de, no mínimo, lavar as mãos, ao dizer que as fraldas são fornecidas via judicial. Ou seja, quando as mães buscam os postos de saúde para conseguir as fraldas, uma das negativas está baseada no atendimento via judicial. Nós sabemos que muitas das políticas estão judicializadas, talvez em excesso, é verdade, mas isso não deve servir para o gestor como justificativa para não fazer a sua função do cadastro, do fornecimento e da seleção para as pessoas que necessitam realmente. Temos relatos aqui de meses à espera, de uma discussão sobre quem deve fornecer as fraldas – Estado ou Município –, tudo isso como escusas para não fornecê-las. Cumprimento as mães que estão aqui, a Karen, que nos procurou, com o Natan, dormindo no seu colo. No mínimo, os Vereadores discutiram, entenderam mais o tema; agora terão a possibilidade de votar, e há uma sinalização do Executivo. Esse argumento de que o Município já fornece é um argumento que praticamente chama as mães que estão aqui de insensatas. Por que elas estão aqui há dois dias? Passaram a segunda-feira a tarde toda aguardando, hoje também por um simples capricho? É óbvio que não; é óbvio que têm problemas! As questões que elas levantam têm procedência.

Cumprimento o Ver. Paulo Brum pelo Projeto, levantou o tema. Lembro que eu integrava a Comissão de Constituição e Justiça no ano passado e o parecer, efetivamente, foi pela existência de óbice, mas eu entendi, votei contrário para o Projeto continuar tramitando, porque é isso: no mínimo, os Vereadores têm conhecimento no Plenário, podem discutir a matéria, podem forçar o Executivo a tratá-la com maior atenção. Então é bem-vindo, que bom que votamos, independente do resultado. Claro que queremos derrubar o Veto, mas se não for possível, o tema está aí para a imprensa da Câmara, as mães acompanharam, escutaram a opinião dos Vereadores e isso, por si só, já é positivo. Parabéns e contem com o nosso apoio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, primeiro, quero parabenizar as mães que estão aqui há alguns dias, lutando por um direito. Não se nega que realmente é um direito dessas mães, dos familiares de pessoas com algum tipo de deficiência que precisem de fraldas, principalmente quando a condição socioeconômica não permite que eles comprem esse produto caro, que é utilizado no mínimo 180 unidades por mês. Por isso quero parabenizar as mães e o Ver. Paulo Brum. Sem dúvida, o projeto é extremamente meritório, independente do resultado aqui na Casa, ele serve, no mínimo, para que a gente faça uma reflexão e um esclarecimento. Acho que o Executivo tem que ser cobrado sobre o esclarecimento necessário para que todas as pessoas que precisam saibam como conseguir as fraldas que já são fornecidas pelo Município de Porto Alegre e pelo Estado do Rio Grande do Sul. Mas quando se fala em direitos da Saúde, como está na Constituição, que a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, obviamente que isso tem limites. Quais são os limites? Os limites da saúde são os limites do financiamento. Então, eu gostaria que os Vereadores da base do Governo, no Distrito Federal, da União, façam uma reflexão. Vários partidos aqui, não apenas o PT, fazem parte da base do governo, em nível federal. Nós precisamos discutir o financiamento da Saúde, Ver.ª Jussara Cony, porque o Município chegou a ter, em 2012, R$ 6 milhões de déficit no Fundo Municipal de Saúde. O déficit do Fundo Municipal de Saúde hoje é em torno de R$ 2 milhões. Temos um gasto em saúde em torno de 22% do que é arrecadado pelo Município de Porto Alegre. Então, como se faz para se fornecer tudo aquilo a que as pessoas têm direito. Nós temos que lutar, primeiro: pelo Saúde+10; nós temos a obrigação, Ver.ª Jussara Cony, que juntamente com todos os partidos, que fazem base do Governo, da base de Governo Federal, lutar pelo Saúde+10, porque está lá e não foi aprovado; segundo: temos que lutar, nós, vereadores de Porto Alegre, pela dívida que a União tem com o Hospital Presidente Vargas, a partir da sua municipalização, que eu falei aqui uma vez, como Secretário, que estava em mais de R$ 100 milhões - um dos colegas Vereadores achou um absurdo o que eu estava dizendo - mas é mais de R$ 100 milhões que a União deve pela municipalização do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. A União também desconta, sem autorização do Município de Porto Alegre, R$ 1,8 milhão por mês, do recurso do Fundo Municipal de Saúde, para passar para hospital público Federal, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que tem que ser mantido pelo Ministério da Educação e Cultura e pelo Ministério da Saúde. É preciso também que se discuta R$ 1,2 milhão por mês que o Município de Porto Alegre teve descontado nos últimos quatro meses de um compromisso do Estado do Rio Grande do Sul, do Governo anterior do Estado do Rio Grande do Sul, que se comprometeu em passar R$ 1,2 milhão por mês para o Hospital de Clínicas, mas que a União, o Ministério da Saúde, ao invés de descontar esse recurso do Fundo Estadual de Saúde, por equívoco, descontou do Fundo Municipal de Saúde. Então, apenas esses dois recursos: R$ 1,8 milhão retirado do Fundo Municipal de Saúde, sem autorização do Secretário de Porto Alegre, que é um Município de gestão plena; R$ 1,2 milhão por mês, que deveria ser descontado do Fundo Estadual de Saúde, estava até o mês passado sendo descontado do Fundo Municipal de Saúde. E R$ 1,8 milhão mais R$ 1,2 milhão, Ver. Engº Comassetto, dá R$ 3 milhões por mês – eu sou bom em matemática, apesar de ser médico – que são descontados do Fundo Municipal de Saúde, e mais os R$ 100 milhões que são devidos ao Hospital Presidente Vargas ao longo do tempo, mais os R$ 60 milhões que o Estado do Rio Grande do Sul deve para a Capital de Porto Alegre pelos serviços em saúde prestados, se tudo isso for colocado em dia, o Município de Porto Alegre vai conseguir comprar fraldas de mais qualidade, em maior quantidade e, ainda, fazer outras ações na área da saúde, que é, sim, um direito da população, mas que, para isso, é preciso um financiamento justo. Entre eles eu quero ver postar aqui o que eu disse no início da minha fala: o Saúde+10 é fundamental.

Ver.ª Sofia, tem um projeto seu tramitando, eu vi o protocolo, sobre a utilização dos recursos do petróleo, do Pré-Sal, única e exclusivamente, para a educação em Porto Alegre. Eu quero lhe pedir que se faça uma alteração no projeto para que se possa fazer uma emenda, onde a saúde também seja contemplada. Se já foi feita a emenda, eu retiro o que eu disse, mas o projeto que chegou às minhas mãos estava sem a emenda. Precisamos de mais recursos para poder atender todas as necessidades em saúde que a população do Brasil e a população do Município de Porto Alegre precisam.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 249/13, com Veto Total.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente; Ver. Paulo Brum, eu quero lhe dizer que vou votar favoravelmente ao seu projeto. Quero dizer para as mães e público de Porto Alegre que eu não me incluo nos Vereadores que compram votos, principalmente dentre os candidatos que foram cassados porque compraram voto. Isso foi dito, pessoas foram cassadas porque compraram voto.

E, se Deus quiser, no final do ano, eu vou estar em Brasília, no lugar dos petroleiros, porque está aqui o meu Diploma, recebido pelo TRE (Mostra Diploma.). Eu não só fui eleito, como fui diplomado. Então, os meus votos não foram cassados, meus votos foram reconhecidos por andar nas vilas de Porto Alegre; fiz quase 11 mil votos para Vereador de Porto Alegre andando nas vilas; e fiz 45.559 votos, mesmo todos os dias saindo nas rádios e TVs que eu era um candidato impugnado.

Eu venho aqui dizer que vou apoiar as senhoras neste projeto para derrubar este veto.

Também quero dizer que essa medida provisória do salário mínimo, que o Ver. Kopittke disse que eu estava nervoso. Quando não se consegue o fim do fator previdenciário, quando se tem uma lei no Congresso Nacional em que o Congresso estende o salário mínimo aos aposentados, e a Presidente cria uma medida provisória e tira o reajuste dos aposentados, um diligente sindical, como eu, não fica nervoso. Eu não estou aqui nervoso, eu não faço política com o fígado; eu faço política com o coração, faço política com emoção, defendendo o que eu acredito, que os trabalhadores têm direito a um mundo melhor e que esta Cidade tem direito a ter fraldas para as pessoas que precisam, para as pessoas que ganham pouco, assim como eu acredito que as pessoas têm direito a uma vida melhor e a terem luz no fim de semana, como foi o projeto do Ver. Paulinho. E eu acredito em uma política com diálogo, como se fez essa democracia pela qual eu lutei muito. Ontem, eu e a Fernanda, lá na Assembleia, conversávamos. Aos 16 anos de idade, meus pais ficaram, por uma semana, me procurando, querendo saber onde eu estava, e eu estava preso, lutando por democracia neste País. Então, eu acho que a democracia se faz com palavras. Eu não tenho nenhum registro, na Polícia, por agressão; os registros que eu tenho são por greves, são por manifestações. Eu nunca agredi nem bati em ninguém, apesar de todo o meu tamanho, de toda a minha combatividade. O Ver. Dr. Thiago mesmo disse, quando assumiu na Câmara, que eu parecia uma moça – e eu vou continuar sendo essa moça. Jamais vou fraquejar, essa minha coluna jamais vai se dobrar na defesa dos interesses do povo brasileiro.

Eu vou subir aqui para denunciar quem tiver que ser denunciado. Essas pessoas ficam brabas porque as coisas estão acontecendo, eu não vou me calar. Agora, que estão roubando muito neste País, estão roubando muito! E que a Petrobras é o milhão e o BNDES é o trilhão, é a verdade! Eu fui conselheiro do BNDES e o que posso dizer é isso! Quando abrirem o cofre do BNDES, aí nós vamos ver a podridão deste País! Muito obrigado, Sr. Presidente. Pode contar com o meu voto, Ver. Paulo Brum, que nós vamos derrubar este Veto. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 249/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 09 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Presidente, mais uma vez, faço um Requerimento na forma do art. 94, solicitando direito de resposta das acusações proferidas aqui pelo Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Já foram pedidas as notas taquigráficas, estou aguardando para avaliá-las, e assim que as tiver, dou o resultado, Ver. Dr. Thiago. Se não tiver condições de dar hoje, darei na próxima Sessão, amanhã.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0720/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Banco do Livro no Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-03-15 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 070/14, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 070/14, com Veto Total.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero dizer ao Ver. Márcio Bins Ely que o projeto é meritório e dizer às mães que nós compartilhamos com a indignação delas. Quero dizer para vocês que não falei antes, porque se falou muito, e a votação, infelizmente, derrotou um projeto meritório, Ver. Paulo Brum, para pessoas que precisam de uma política pública para um bem fundamental, que são as fraldas. Então, só me inscrevi para compartilhar da indignação, porque se ouviu de tudo, mundos e fundos, a tarde inteira. Durante duas tardes as pessoas vieram aqui na expectativa de lutar para derrubar o veto, e a frustração é grande diante, primeiro, da primeira votação, por unanimidade, e, segundo, do veto autoritário do Prefeito, e, terceiro, da manutenção do veto pela maioria dos Vereadores da Câmara Municipal, porque nós precisávamos de 19 votos e foram 16 a favor do projeto. Feito este registro, quero dizer que o projeto do Banco Social do Livro é meritório. Achamos que é um absurdo a falta de políticas públicas para o livro e para a leitura. Vai haver outras oportunidades para discutir os poucos recursos.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Concordo plenamente, Ver.ª Fernanda Melchionna, com Vossa Excelência. Hoje à tarde, tivemos espetáculos aqui. Essas mães, essas crianças, essas mulheres, que representam muito mais do que elas, estiveram aqui na segunda-feira, voltaram hoje, e a minha indignação é a mesma delas. Eu acho que nós, que estamos indignados e votamos contra o veto e a favor do projeto do Ver. Paulo Brum, a quem eu cumprimento, junto com ele e com a Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Saúde, temos que fazer uma articulação e irmos à Prefeitura Municipal para vermos uma solução para este problema. É impossível o que aconteceu hoje aqui!

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver.ª Jussara Cony. É verdade, não só foi um espetáculo, mas deixar as pessoas durante duas Sessões inteiras esperando a votação do projeto e ter uma frustração, que é uma frustração com um direito fundamental para si e para as suas famílias, para os filhos e para as filhas... Então, sou parceira para qualquer encaminhamento, mas, de qualquer maneira, é necessário fortalecer a luta por mais direitos e a denúncia sistemática daqueles que fizeram este papelão na tarde de hoje. Digo isso para vocês, porque compartilho da indignação.

Fiquei quieta durante a discussão do projeto, porque já estava se arrastando, e eu sei que vocês esperavam, lutavam com os seus cartazes. É hora de fortalecer a luta, a denúncia e, ao mesmo tempo, tenho certeza de que o que muda a vida da gente é a luta organizada do povo. Infelizmente, nenhuma confiança nos Governos e nos Parlamentos. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 070/14, com Veto Total.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vejam, o projeto do Ver. Márcio Bins Ely, com seus méritos, mas não tem como não falarmos da emoção das mães e das crianças que estão aqui. Podemos entender que não se deve criar despesa para o Executivo, tudo bem. É uma regra muito clara, mas dá a ideia de que elas vieram aqui de graça. Dois dias esperaram e não veio nenhuma proposta, nada que viesse ao encontro. Eu quero sugerir aqui para os meus companheiros, colegas da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, uma reunião extraordinária. A Ver.ª Jussara Cony propôs uma comissão para ir até a Prefeitura. Acho que, no mínimo, uma sensibilidade, fazer a política pública funcionar. Fica aqui o recado. Sei que não é este o tema, estamos debatendo outro projeto, mas não é nenhuma irresponsabilidade. Geralmente, nos acusam de populismo. Não, simplesmente um gesto do Executivo, de recebê-los, entender se é um problema do cadastro, de recursos. Fica o registro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Marcio Bins Ely, solicitando que seja votado em destaque o inc. III do art. 2º do PLL nº 070/14, com Veto Total. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o inc. III do art. 2º, destacado, do PLL nº 070/14, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Marcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do inc. III do art. 2º, destacado, do PLL nº 070/14, com Veto Total.

O SR. MARCIO BINS ELY: Boa tarde, Presidente, cumprimentando V. Exa. cumprimento os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara. Na realidade, o que construímos a quatro, seis, oito mãos, e quero agradecer sobremaneira a intervenção, especialmente, da Bancada do PTB e também da nossa assessoria institucional, ao Gil Almeida; a sensibilidade da Secretária Cleci em conjunto com o Vice-Prefeito, Sebastião Melo, e o Prefeito Fortunati; o Secretário Marcantônio e as demais Bancadas que se sensibilizaram com a nossa iniciativa, que tem fundamento na principal bandeira do nosso partido: a educação. Essa é a contribuição que queremos dar para o Município a partir deste projeto de lei, que cria o Banco do Livro em Porto Alegre. Na realidade, estávamos instituindo um serviço telefônico gratuito para o recebimento das doações dos livros, que seria um 0800. Nesse sentido, fizemos uma ponderação, porque o artigo 1º do projeto de lei diz que fica instituído, no Município de Porto Alegre, o Programa Banco do Livro a ser coordenado pela Secretaria da Educação.

Sabemos como é importante o fomento, o incentivo à leitura. A nossa Feira do Livro é a segunda maior atividade do Brasil, só perdendo para a Bienal do Livro, em São Paulo. Acho que Porto Alegre é uma cidade que dá exemplo. Como a nossa responsabilidade maior aqui como Vereadores é legislar e fiscalizar, a exemplo do que foi concretizado no projeto do Ver. Dr. Thiago Duarte, com relação aos celíacos, a partir do destaque do inciso III, com o consentimento do Governo – fazendo um apelo para todos os Vereadores -, estamos transformando o veto total em veto parcial. Fica vetado o que não dá para ser aprovado; aprovamos o veto parcial e salvamos um bom projeto que, tenho certeza, terá um reflexo importante nas escolas do Município. O veto era total e com essa construção passa a ser um veto parcial.

Às vezes, a simplicidade de uma iniciativa gera bons frutos na Cidade. Então, é um projeto muito simples, muito objetivo: “Fica instituído no Município de Porto Alegre o programa Banco do Livro, a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Educação”. Art. 2º, que nós vamos aprovar mantendo o veto parcial do Prefeito: “Desenvolver ações para o incentivo e a doação de livros, revistas e CDs”, Ver.ª Mônica Leal. “Inc. II: Receber a doação de livros, revistas e CDs e redistribuí-los preferencialmente para as bibliotecas públicas e bibliotecas escolares”. E no art. 3º, nós criamos uma modalidade, qual seja a certificação: “Os doadores de livros, revistas e CDs receberão o certificado Amigo do Livro”.

Então, quero aqui fazer um apelo. Hoje tivemos uma tarde em que se enfrentou uma série de vetos também, estamos tendo uma certa dificuldade em enfrentar essa pauta de Vetos. Precisamos criar uma situação que possa afinar esse enfrentamento sobre os temas das iniciativas dos Vereadores. Mas eu quero dizer que conseguimos construir uma alternativa e, no sentido de viabilizarmos a aprovação do Banco do Livro em Porto Alegre é que nós conseguimos, com a sensibilidade da Secretária Cleci - quero reiterar aqui -, Prefeito Fortunati, Vice-Prefeito Sebastião Melo, e Marco Antônio, por parte do Executivo, auxiliados pelo nosso companheiro Gil, nosso assessor interinstitucional e parlamentar, e junto com as bancadas que nos auxiliaram na construção dessa solução, trabalhar num encaminhamento para o veto total ser transformado em um veto parcial.

Portanto, aprovamos aqui um veto parcial e salvamos o projeto. Esta é a nossa manifestação, é o apelo que faço aos colegas Vereadores. Sei do adiantado da hora, por isso não me inscrevi para discutir, apenas para encaminhar direto para que possamos imediatamente passar para a votação. Pela atenção de todos, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do inc. III do art. 2º, destacado, do PLL nº 070/14, com Veto Total.

O SR. DR. THIAGO: Quero, Ver. Márcio Bins Ely, enaltecer a sua iniciativa, e dizer que, depois dessa concertação que foi feita estaremos com V. Exa. neste projeto, porque estimula a leitura, o ensino e a educação. Mas eu não poderia deixar nesta tarde, já que não foi deferido o meu pedido de retratação, que fiz duas vezes neste microfone, não poderia deixar de falar sobre as penas que o Ver. Engº Comassetto jogou do décimo andar de um prédio, enlameando esta Casa e ele também. Eu não posso deixar de ficar ofendido, Ver. Bernardino Vendruscolo, porque eu sou médico, eu atendo no Sistema Único de Saúde, aliás, sempre atendi, seja no SUS, seja fora do SUS, e vou continuar atendendo, como disse aqui inclusive no meu discurso de posse.

Então, o Ver. Engº Comassetto precisa procurar um otorrinolaringologista. Talvez ele não saiba o que é isso. Seguramente, se puder pesquisar vai aprender. Prevaricação tem que provar, prevaricação é crime, e a pessoa que imputa a outro um crime que não é verdadeiro, essa pessoa está incorrendo em crime. Então, muita calma, “devagar com o andor porque o santo é de barro!”

Em relação a processos, eu posso dizer ao Ver. Engº Comassetto, agora eu sei, o processo, a denúncia clandestina, irresponsável, maliciosa, sorrateira que ele fez à minha pessoa no período eleitoral - bom, agora eu já sei o autor -, e que nem sequer foi dado andamento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Dr. Thiago, só peço que o senhor se atente ao assunto do projeto.

O SR. DR. THIAGO: Eu quero dizer, para finalizar, que a pessoa tem que ter coragem de falar as coisas na frente das outras pessoas; a pessoa tem que ter coragem e responsabilidade; a pessoa tem que ficar aqui, na Câmara, para ouvir; a pessoa tem que respeitar, Ver. Janta, os meus 11.935 votos para Vereador; a pessoa tem que respeitar os meus 19 mil votos para Deputado Estadual em Porto Alegre, e não pode ser moleque, agir como moleque.

Para finalizar, eu quero que voltem à discussão, nesta Casa, as denúncias feitas pelo Ver. Beto Moesch, as denúncias trazidas aqui pelo Ver. Valter Nagelstein, para que se realmente possa fazer justiça e verificar quem está falando a verdade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o inc. III do art. 2º, destacado, ao PLL nº 070/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o inciso III do art. 2º por 03 votos SIM e 16 votos NÃO. Mantido o Veto ao inciso III do art. 2º.

Em votação nominal o PLL nº 070/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 14 votos SIM e 03 votos NÃO. Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)

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